Secretários estaduais de Fazenda de todo o País definiram proposta de emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45), e apoiaram, em caráter oficial, a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus como modelo de desenvolvimento regional incentivado no novo sistema tributário.
O manifesto ocorreu em carta aberta do Conselho de Secretários de Fazenda (Consefaz), na última quinta-feira (4). A manifestação ocorre após atuação da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM). Em maio, a Sefaz reuniu técnicos estaduais da Fazenda de todo o País, em Manaus, e aprovou, em caráter preliminar, o apoio à Zona Franca como exceção tributária nas propostas de reforma que estão sendo produzidas pelo Comsefaz.
No documento assinado ontem (5) por 26 Estados e pelo Distrito Federal, o Conselho ratificou a decisão prévia, definindo a inclusão de “mecanismos de compensação de perdas e de redução de desequilíbrios regionais, bem como tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus”. Agora, será finalizado um texto com a proposta de emenda à PEC a ser enviada ao Congresso Nacional, que será discutido também com os parlamentares, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Prefeitura de Manaus e demais órgãos envolvidos com o tema.
O secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, comentou o apoio dos demais secretários de Fazenda no âmbito do Confaz. “É importante salientar a sensibilidade dos secretários de Fazenda do País em manter a ZFM como área de exceção constitucional, a fim de reduzir os desequilíbrios regionais e preservar a maior floresta tropical do planeta”, declarou.
A defesa da ZFM destacou o fato de que a Zona Franca é essencial na preservação da Floresta Amazônica, assim como da receita tributária do Estado e dos fundos ligados à arrecadação do Polo Industrial, como o que mantém a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
Cate
O Comitê de Assuntos Estratégicos (Cate) se reúne na próxima quarta-feira (10) e irá discutir próximos passos, como a articulação com o Governo Federal (que também deve apresentar proposta de reforma tributária ao Congresso) e com os atores políticos do Congresso Nacional, em especial a bancada amazonense na Câmara e no Senado.
Em junho, o governador Wilson Lima assinou o decreto de criação do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate). O grupo formalizou o trabalho que já vinha sendo desenvolvido pela Sefaz-AM desde o início do ano, no acompanhamento das propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional.
A atenção especial se deve ao fato de que as propostas, em geral, criariam uma nova categoria de tributo unificado, sem garantir os incentivos fiscais que consolidaram e sustentaram o modelo da Zona Franca de Manaus.
Empresários discutem estratégia para a defesa da Zona Franca
A proposta da criação de imposto único em substituição a cinco – três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), considerada o ponto mais polêmico da reforma tributária em tramitação no Congresso, foi discutida, na reunião de diretoria da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam).
O assunto foi colocado em pauta pelo coordenador da Coordenadoria de Assuntos Legislativos e Tributários (Coal), da Fieam, Moisés Ferreira da Silva, que explicou a proposta do novo tributo, o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). O imposto seria de competência de municípios, estados e da União, e com cobrança feita no destino, onde os produtos são comprados e não na origem, onde são produzidos.
A Proposta de Emenda à Constituição 45 (PEC 45/2019) vem com alíquota única com parcela federal, estadual e municipal, estimada em 25%, sendo 9,2% para união, 13,8% para estados e 2% para municípios. Além de poucos regimes especiais, substituição tributária limitada a poucos produtos e sem uso extrafiscal em questão social (cesta básica), regional (ZFM) e setoriais (informática).
Antes da reunião, diretores da Fieam participaram de videoconferência, promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em que o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), economista Bernard Appy e um dos autores do texto da PEC 45/2019, detalhou a proposta, durante o 5º Diálogo da Rede Sindical da Indústria, promovido pela Gerência-Executiva de Desenvolvimento Associativo (GDA), que teve como tema ‘Reforma tributária: como resolver as distorções do sistema tributário brasileiro’.
