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Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência

Post publicado:8 de março de 2023
Categoria do post:Política

Os ministros analisaram a legalidade da audiência prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. A norma prevê a realização de uma audiência.

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Post publicado:7 de junho de 2022
Categoria do post:Cidades Destaque

Audiência reuniu representantes do Governo do Amazonas e de outros estados, MPF, Ministério da Economia, AGU, e presidentes da Câmara e do Senado.