Entre as irregularidades identificadas no processo estão contratos que não foram disponibilizados para a comissão de inspeção presencial do TCE.
Ao todo 108 processos foram apreciados durante a 40ª sessão, entre eles 36 prestações de contas anual; 25 representações; 23 recursos; quatro tomadas de contas, entre outros.
Projeto ainda segue para outras duas comissões; texto restringe termo casamento e união estável a uniões heterossexuais e trata partes de um casal homossexual como “contratantes”
Presidente da CMM argumentou que o concurso está previsto somente para 2024 porque o orçamento de 2023 foi votado em 2022.
O projeto segue para análise do Senado. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários.