A Lei tem por objetivo a transparência pública, facilitando o acesso à informação, garantindo aos cidadãos o alcance direto aos serviços disponíveis nas UBS.
Torna-se obrigatória a disponibilização das imagens das sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no prazo máximo de 10 dias.
O texto do projeto de lei impede que estabelecimentos, sem profissionais farmacêuticos, façam a venda direta ao consumidor.
A Lei ganhou o nº 3.107 e foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 24 de julho deste ano após tramitar na Casa Legislativa.
A lei proposta pelo Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) buscou regulamentar a norma presente no artigo 171.
Cerca de 30% já foram repassados. A previsão é que o restante seja encaminhado até o dia 30 deste mês, por meio de editais, prêmios ou chamamentos públicos.
O anúncio foi feito pelo prefeito David Almeida, que reforçou o intuito de alcançar mais artistas e fazedores de cultura do audiovisual e demais segmentos.
A Lei nº 3.078 foi publicada na edição nº 5610, do Diário Oficial do Município (DOM) e seus efeitos contam a partir da vigência da lei.
O projeto altera a lei proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo.
Na ocasião, foram listados os editais inseridos, além de ter sido divulgada a previsão orçamentária, conforme orientado pela lei.
A expectativa é que, em curto espaço de tempo, a Prefeitura de Manaus receba os recursos para patrocinar projetos culturais pela Lei Paulo Gustavo.
Medida é uma promessa de campanha que favoreceu o apoio da então candidata e agora ministra do Planejamento, Simone Tebet.