A Lei de Abuso de Autoridade e a atuação do Gaeco junto à Justiça (STJ)
No AM, membros do Gaeco devem avaliar ‘Lei de Abuso de Autoridade’ para imergir em operações
Sancionada no dia 27 de setembro de 2019, a Lei 13.869 é alvo de debates entre juristas desde a sua vigência, 3 de janeiro de 2020. A redação restringiu a autonomia do Ministério Público nos “Acordos de Cooperação Técnica” que trata dos pactos de leniência, além de regulamentar 45 condutas.