Redação – BRASÍLIA (DF) – A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP79/2025), que exclui da lei que regulamentou a Reforma Tributária os benefícios fiscais para a indústria do refino de petróleo localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM). De autoria do senador Omar Aziz (PSD/AM), o dispositivo beneficia unicamente a Refinaria da Amazônia (Ream), que foi denunciada aos órgãos fiscalizadores, por reduzir drasticamente o refino de petróleo no Amazonas em favor da importação de combustíveis a preços mais altos ao consumidor.
A Lei Complementar 214 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano, e trata da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, que mudará a forma de cobrança de impostos a partir de 2027. A emenda apresentada por Omar no Senado e acatada pelo então relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), no ano passado, exclui a indústria de refino de petróleo localizada na ZFM, da lista de itens não contemplados pelo regime fiscal diferenciado. No projeto enviado pelo governo, essa categoria não gozava dos incentivos fiscais do modelo.
O PLP 79/2025 foi apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), em abril deste ano, e pretende alterar a redação da alínea “e” do art. 441, para excluir da redação a parte que trata da exceção que permite que as refinarias de petróleo instaladas na ZFM gozem das isenções fiscais.
Segundo o relatório do deputado Alexandre Lindnmeyer (PT-RS), Kataguiri justificou que o dispositivo aprovado é inconstitucional porque contraria o art. 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê “a manutenção, em caráter geral, do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus em 31 de maio de 2023, que não contempla petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos”.
O deputado paulista apontou que as renúncias fiscais serão da ordem de R$ 3,5 bilhões por ano, o que violaria o princípio da isonomia tributária, promovendo a concorrência desleal no mercado de combustíveis e ameaçando investimentos de longo prazo no setor de refino de petróleo fora da ZFM.
“A meu ver, a proposição merece prosperar, tendo em vista a necessidade de correção de distorções fiscais e isonômicas, uma vez que a manutenção de benefícios fiscais exclusivos para setores altamente lucrativos e já consolidados, como o de refino de petróleo, cria distorções concorrenciais e viola o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal”, afirmou Lindnmeyer em seu voto.
O relator também sustentou que o setor de refino de petróleo, embora estratégico, não apresenta elevado impacto social ou gerador intensivo de emprego na ZFM, especialmente em comparação com setores como tecnologia, bioeconomia, ou manufatura leve.
“Nesse quesito, ressalte-se que a proposta contribui para uma política fiscal mais sustentável e responsável, sem aumentar impostos, apenas corrigindo renúncias indevidas. Por outro lado, observe-se que o projeto preserva a função estratégica da ZFM, sem comprometer sua existência nem os objetivos principais, que continua com regime especial para setores produtivos prioritários”, argumentou.
O PLP 79/2025 está em regime de tramitação prioritária e, após a aprovação na Comissão da Amazônia, nesta terça-feira, 30, segue agora para a análise de mérito na Comissões de Finanças e Tributação e para a Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para o plenário da Casa.
Ream passa por auditoria
O coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, declarou, durante audiência pública na Comissão do Consumidor da Câmara, que a Ream está passando por uma auditoria da ANP, como resultado das solicitações da entidade para que a empresa volte a realizar o refino do petróleo em vez de apenas importar os derivados e praticar um dos maiores preços de combustíveis do Brasil.
Privatizada em dezembro de 2022, último mês da gestão de Jair Bolsonaro, a Ream faz parte do grupo Atem, uma das maiores distribuidoras de combustíveis do País. Segundo Deyvid Bacelar, ao abandonar a atividade de refino, além de causar a demissão de dezenas de trabalhadores, faz com que o petróleo prospectado pela Petrobras em Urucu, no município de Coari (AM), precise ser escoado para outros mercados no Sudeste. “Esperamos que ela volte a operar porque, caso contrário, vamos denunciar de novo”, afirmou o dirigente.
Bacelar acrescentou, ainda, que a FUP tem provas de que a Ream estaria começando a comercializar o combustível beneficiado com isenções fiscais da ZFM para outros mercados, como o Centro-Oeste, para abastecer o mercado do agro.
“Como foi dito pelo deputado Lindnmeyer, gera um desequilíbrio tributário. Você tem distribuidoras que estão sendo obrigadas a pagar o imposto, as refinarias estão pagando todos os impostos e eles não, invadindo o mercado dos outros com um preço mais barato que no Norte”, afirmou Bacelar.
Conforme o dirigente, caso o PLP 79/2025 de Kataguiri não passe no Congresso Nacional, a FUP deverá ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 214/2025.
Fonte: AGÊNCIA CENARIUM
