Redação – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu uma determinação que altera o cronograma e a execução das etapas do último concurso da Polícia Civil do Estado (PC-AM). A Corte de Contas decidiu que a instituição e a banca examinadora devem aplicar novos exames de aptidão física voltados especificamente para candidatos inscritos como Pessoas com Deficiência (PCDs).

A decisão surge após questionamentos sobre a razoabilidade e a adaptação das provas de esforço, visando garantir que o princípio da isonomia seja respeitado dentro das limitações de cada candidato.

O Cerne da Decisão

Diferente de publicações anteriores que focaram apenas no rito processual, o entendimento do TCE-AM reforça que a “aptidão física” para cargos policiais deve ser interpretada de forma compatível com as cotas destinadas a PCDs.

“Não se trata de privilégio, mas de adequação. Se o Estado oferece vagas para PCDs em carreiras policiais, o teste de esforço deve ser capaz de medir a funcionalidade do candidato para o cargo, e não apenas replicar índices de candidatos de ampla concorrência”, aponta o resumo jurídico da medida.

O que muda agora?

Com a determinação, a Polícia Civil do Amazonas e a banca organizadora precisam:

• Convocar os candidatos prejudicados: Aqueles que foram eliminados em testes sem a devida adaptação.
• Elaborar novos critérios: Definir métricas que respeitem as deficiências declaradas, sem comprometer a exigência mínima para o exercício da função pública.
• Ajustar o cronograma: As próximas etapas do certame, como curso de formação e nomeações, podem sofrer ajustes para comportar o novo grupo de aprovados.

Impacto no Certame

Essa medida serve como um precedente importante para outros concursos de segurança pública no estado. A Polícia Civil ainda não detalhou as datas para a realização desses novos testes, mas a decisão tem efeito imediato, sob pena de multas e sanções administrativas aos gestores responsáveis.

Para os candidatos que aguardavam uma resposta do judiciário ou dos órgãos de controle, a decisão é vista como uma vitória da acessibilidade meritocrática.

Fonte: AGÊNCIA CENARIUM e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas