O Ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça e relator da Ação Penal nº 993- DF determinou, por meio de despacho, que o julgamento de recebimento de denúncia em processo penal instaurado em face do Governador do Amazonas, Wilson Miranda Lima, seja retirada de pauta. A decisão é de 25 de junho de 2021.
O novo decreto vai vigorar de 22 de março a 4 de abril.
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Segundo o governador, o decreto terá “ajustes” para atender setores econômicos como o horário de funcionamento das feiras que passará a ser das 4h às 15h; serão liberados o funcionamento das fábricas de embalagens e medicamentos, o delivery para materiais elétricos, hidráulicos e pneumáticos das 8h às 17h e ainda o trânsito para caminhões pesados no mesmo horário.
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