A ausência de um controle no transporte aquaviário pelos rios do Amazonas parece estar chegando ao fim. Um projeto de lei do governo do Estado, elaborado por técnicos da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), será encaminhado até o final de julho à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).
A informação foi dada pelo assessor jurídico da presidência da Arsam, Paulo Victor Queiroz, em audiência pública, ontem. “Até o final deste mês, creio que até antes, a proposta já estará na Assembleia para que inicie os trabalhos e possamos fazer a análise e discutir questões mais detalhadas”, afirmou Paulo Victor Queiroz. No Amazonas, estima-se que por ano, aproximadamente, 2,5 milhões de pessoas utilizem embarcações como meio de transporte, segundo dados do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma).
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a média anual de movimentação de cargas desde o início da década tem sido de cerca de 50 milhões de toneladas por ano. Atualmente, o transporte de cargas concentra cerca de 60% dos insumos e alimentos escoados na região.
Todavia, as embarcações que trafegam na região não são regulamentadas. A regulação deste modal vem sendo engavetada por diversos governos e se arrasta há mais de 10 anos. Um anteprojeto tramita desde 2008 na Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade da ALE-AM. De acordo com a assessoria da Comissão, o processo disponível na Casa Legislativa reúne mais de 600 páginas, consta vários pareceres do Ministério Público do Estado (MPAM). De acordo com a Arsam, hoje a proposta de ordenamento tramita na Casa Civil para os últimos ajustes na minuta e em seguida será enviada à ALE-AM.
“Na semana passada, fizemos uma visita à Casa Civil e à Procuradoria do Estado do Amazonas para acompanhar a tramitação desse processo e o procurador responsável já deu o parecer favorável. O modelo hidroviário é muito importante do ponto de vista para estabelecer balizas legislativas, parâmetros técnicos para ajudar o empresário que atua na área e a população, que se utiliza desse serviço”, declarou Paulo Victor Queiroz.
Segundo o assessor jurídico, para elaboração da proposta a Arsam utilizou como parâmetro o modelo legislativo adotado na Bahia. “O Pará também possui uma lei estadual e o Amazonas não tinha. Havia essa omissão legislativa que prejudica diversos setores, não só do ponto de vista econômico, social e do desenvolvimento dos municípios do interior do estado”, afirmou Queiroz.
Participaram da audiência pública, parlamentares, a Marinha do Brasil, Arsam, Antaq e segmentos ligados ao modal discutiram a regulação do transporte. Empresários cobraram incentivos fiscais e investimentos para o setor. Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores, Rucimar Souza, a regulação deve acompanhar melhores condições de segurança.
Organização
Para o empresário e conselheiro do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma), Dodozinho Carvalho, a navegação é importante para o desenvolvimento da Amazônia. Ele afirma que a regulação irá organizar o modal aquaviário no Estado com a possibilidade de ‘punir quem está fora do setor’, atua em descumprimento.
“Para nós do setor, a regulação é bem-vinda. Queremos. Sem essa regulação não temos ordenamento jurídico, acesso a linha de crédito e não sabemos quem é quem no setor. Vejo toda a sociedade cobrando soluções para buracos em estradas e lixo nas ruas, mas os nossos rios estão abandonados sem segurança, sinalização e dragagem. A responsabilidade é nossa, mas precisamos chamar outros atores”, declarou referindo a contribuição que pode ser dada pelo governo federal. O empresário defende que o estado e os municípios atuam no processo de habilitação dos condutores das embarcações.
“Sem a habilitação, o condutor e o barco estão irregulares. Eles sabem navegar, mas não tem habilitação. A capitania sozinha não consegue fazer isso”, disse. O Sindarm tem poucas empresas de navegação filiadas.
