Ao alegar “grave lesão à ordem jurídica e administrativa, a Advocacia Geral da União(AGU) apresentou petição, na noite de sexta-feira(5) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) pedindo a suspensão da ordem da Justiça Federal de Manaus que ordenou o pagamento de auxílio financeiro de R$ 300, em duas parcelas, às famílias do Amazonas, por conta da gravidade da pandemia do novo coronavírus no estado.
A AGU justifica ainda que, o pagamento do auxílio ao Amazonas iria causar “violação grave à separação de Poderes” e “grave lesão à economia pública”. Mesmo sem levar em consideração a situação diferenciada vivida no Amazonas, onde uma nova variante do vírus foi detectada e por conta do grau de contaminação da população e do número de óbitos em decorrência da doença, a AGU argumenta que “o país se encontra em uma posição frágil, inclusive para realizar políticas sociais necessárias”
Para a União, é necessário ter cautela ao tomar decisões de medidas com impacto fiscal que podem influenciar a “estabilidade econômica do país”. AGU argumenta que o pagamento dos auxílios emergêncial para o Amazona acarretaria em um desembolso total de R$ 800 milhões.
A petição foi subscrita pelos advogados da União Diogo Palau Flores dos Santos e Fábio Esteves Veiga Rua e indica que “ o deletério e incomensurável efeito multiplicador, pois a cada nova situação emergencial poderia ser pleiteado junto ao Poder Judiciário, por qualquer indivíduo ou instituição, novo benefício emergencial em prol dos prejudicados”.
E salientou que a ação ajuizada abre espaço, sem autorização legislativa, para que o Auxílio Emergencial (Residual) seja pago após qualquer situação de emergência pública, gerando gastos sem previsão orçamentária. “o Auxílio Emergencial (Residual) não pode ser agora implementado como uma potencial solução para qualquer problema relativo aos direitos sociais, muito menos, com a devida vênia a entendimento diverso, a partir de uma imposição feita pelo Poder Judiciário.”
A petição cita que o Governo Central acumula ciclos de déficits primários desde 2014 que devem se estender até 2023. “Em resumo, a dívida pública está em patamar muito elevado. O nível de DBGG [Dívida Bruta do Governo Geral] está rompendo todos os níveis históricos do Brasil. Ainda, a dívida é muito alta em comparação com outros países […]. A expectativa para 2020 revela que o endividamento brasileiro está próximo ao observado em países com classificação de alto risco […] Fica evidente a urgência de se mudar o quadro fiscal do país, sobretudo evitando-se despesas novas que incrementem o déficit fiscal, bem como a necessidade de medidas que viabilizem a geração de resultados primários favoráveis à dinâmica de endividamento no médio prazo, por meio da aprovação de reformas estruturais.”
Decisão
O pedido da Defensoria Pública da União (DPU) foi acatado, na semana passada, pelo juiz da 3ª Vara Federal Cível de Manaus (AM), Ricardo Augusto de Sales, que ordenou que a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial em parcelas de R$ 300 pelos próximos dois meses.
Entre os argumentos citados pelo juiz, em contraposição às justificativas da União, estão os gastos do governo federal com alimentos considerados não essenciais, como biscoitos, sucos, refrigerantes e sorvetes, e a política de não tributação que ocasiona a renúncia anual de bilhões de reais” em impostos federais de alguns setores.
Enquanto essas decisões estão sendo avaliadas pelas partes, a Covid avança no Amazonas. So no sábado(6) foram registrados 2.965 novos casos da doença, totalizando 281.754 casos no estado.E, 119, 50 ocorridas na sexta-feira (05/02) e 69 encerrados por critérios clínicos. Ao todo o Amazonas possui 8.934 nas estatísticas oficiais.
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Fonte: A Crítica
