Justiça multa Umanizzare em R$ 10,1 milhões por violar contrato de gestão de presídio em Manaus

Justiça multa Umanizzare em R$ 10,1 milhões por violar contrato de gestão de presídio em Manaus

Decisão da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus julgou procedentes os pedidos feitos na Ação Civil Pública n.º 0616602-36.2017.8.04.0001, que tem como autores o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) e Estado do Amazonas, contra a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.

O processo trata da análise da nulidade do contrato de cessão da gestão da unidade prisional sobre o Centro de Detenção Provisória Feminino de Manaus – CDPF (Termo de Contrato n.º 017/2014 SEJUS), entre o Estado do Amazonas e a sociedade Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S. A.

Na ação, o MP afirma que em 1º/01/2017, ocorreu a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, que culminou na morte 56 detentos, o que motivou o MP a instaurar um grupo de enfrentamento à crise do sistema prisional, com fins de analisar o problema e tomar as medidas que fossem necessárias para combater a crise. Para isto, entre 13 e 17/03/2017, o MP e diversos órgãos de fiscalização realizaram vistoria nas unidades prisionais, constatando diversas falhas na prestação do serviço da sociedade contratada.

O órgão pediu nulidade do Termo de Contrato n.º 017/2014-SEJUS por considerar que houve cessão ilícita do poder de polícia, que a cessão a particular, pessoa física ou jurídica, do poder de reger a liberdade de outros particulares é inconstitucional e ilegal, tendo em vista que se trata do exercício de poder de polícia cuja titularidade e execução são exclusivas do Estado.

Além disso, a contratada teria deixado de realizar ou realizou de forma parcial diversas condutas previstas em contrato que, somadas, ajudaram na crise do sistema prisional. Cita como exemplo: inexecução das cláusulas contratuais relativas à alimentação; à assistência jurídica; à assistência psicológica; à assistência médica; à assistência odontológica; à assistência social; à assistência material; à manutenção predial; de segurança e lotação.

A Umanizzare contestou, alegando a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Amazonas; a falta de interesse processual, e pediu que fosse considerada a validade do contrato, bem como da execução das cláusulas do contrato, entre outras alegações.

Sentença

Na decisão de 20 de março, o juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza declarou a nulidade do contrato por delegação ilegal do poder de polícia e condenou a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S. A. ao pagamento de multa contratual na proporção de 10% do valor do contrato, ou seja, o valor de R$ 10.193.496,00, em razão do inadimplemento parcial, revertendo em favor do Estado o valor da garantia efetuada no processo.

“Julga-se procedente o pedido subsidiário para decretar a suspensão do direito da sociedade Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S. A. de participar de licitação e o impedimento para contratar, pelo prazo de dois anos, no que concerne à administração direta e indireta, estendendo esses efeitos à matriz, às filiais e a todas as empresas que integram o mesmo grupo econômico”, diz trecho da sentença.

Além disso, o juiz deferiu o pedido para que em cumprimento de sentença a condenação da multa seja descontada das faturas pagas pelo Estado do Amazonas à ré contratada, ou, caso a empresa não preste mais o serviço, determina-se o envio de cópia do título executivo judicial seja remetida à Procuradoria-Geral do Estado, para que esta proceda ao cumprimento de sentença.


Fonte: Am Post

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