Manaus/AM – Durante a Reunião Ordinária da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizada no início da tarde desta quarta-feira (05/07), 14 Projetos de Lei (PLs) foram aprovados. Ao todo, 19 PLs foram analisados pelos membros da Comissão durante a reunião.

Um dos Projetos aprovados pela 2ª Comissão é o de nº 164/2022, de autoria do vereador Wallace Oliveira (sem partido), que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de evento e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio.

Outro PL aprovado pelos membros da Comissão durante a reunião foi o de nº 118/2022, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos) que assegura a prioridade de matrícula, nos casos em que pais e responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, em escola municipal pública próxima de sua residência.

O Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (sem partido), que institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico também foi uma das 14 matérias aprovadas.

Dos outros cinco PLs analisados pela 2ª Comissão, dois receberam pedido de vistas e outros três receberam pareceres contrários, sendo arquivados.

Participaram da reunião o presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento, além dos vereadores William Alemão (Cidadania), Professora Jacqueline (União Brasil), Raiff Matos (DC) e Thaysa Lippy (PP).

Com informações da Dicom CMM