Redação – O Projeto de Lei (PL) que assegura o casamento homoafetivo no País foi aprovado, nesta quarta-feira, 13, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez, falecido em 2009, e tem como relatora a deputada Erika Hilton (Psol-SP). O texto deve seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa.

Em outubro do ano passado, o mesmo projeto havia sido aprovado pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara. Na época, o deputado pastor Eurico (PL-PE) deu um parecer estabelecendo a proibição do casamento entre homossexuais.

A deputada Erika Hilton afirmou que o casamento homoafetivo no Brasil “é busca por cidadania”. A parlamentar também destacou que o Parlamento “constantemente se comporta a atacar a nossa existência” e que não aceitará, como parlamentar, que os direitos da população LGBTQIAPN+ “sejam retrocedidos“.

Antes da aprovação do projeto, requerimentos chegaram a ser apresentados pela oposição, mas foram considerados prejudicados em função da ausência dos autores dos pedidos. A votação foi considerada simbólica e não há registros individuais dos votos dos deputados.

PL

O PL altera o Código Civil para reforçar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2011 reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “Esse é um projeto importante para assegurar um direito fundamental. Nós não poderíamos ver o nosso País retroceder”, disse Erika Hilton após a aprovação.

“Passados os 13 anos da decisão da Suprema Corte, importa-se ao Parlamento e ao povo brasileiro, em sua diversidade, avançar na inclusão de pessoas LGBTQIA+ e na promoção dos direitos individuais, coletivos e difusos do grupo, pois mesmo com as importantes conquistas há aqueles que, por conservadorismo, continuam a discriminar os casais homoafetivos no âmbito judicial”, concluiu.

Autoria

O projeto foi apresentado em 2007 pelo então deputado federal Clodovil Hernandez e tinha como objetivo permitir o casamento homoafetivo mas o texto nunca chegou a avançar na Casa Legislativa.

Reprodução Agência Cenarium