Redação – BRASÍLIA (DF) – Após dois dias de diligências nos municípios de Humaitá e Manicoré, no Rio Madeira, a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-PB), promete fazer um “grande relatório” sobre a situação da exploração mineral naquela área e apresentar um projeto de lei para regularizar a extração mineral familiar. A região do Madeira, no Amazonas e Rondônia, foi alvo da “Operação Boiúna”, da Polícia Federal (PF), realizada entre os dias 20 e 24 de setembro, quando foram inutilizadas 277 dragas usadas na extração ilegal de ouro.
A diligência foi solicitada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) após receber denúncias dos moradores da localidade, que classificaram a operação como desproporcional, causadora de vários problemas e prejuízos à população desses dois municípios. Os dois senadores estiveram nos locais nos dias 25 e 26 deste mês, onde ouviram os prefeitos, vereadores e pessoas envolvidas na atividade de exploração mineral.
Em Manicoré, a operação que explodiu as dragas causou indignação porque foi realizada no dia 15 de setembro, data dos festejos da padroeira da cidade, Nossa Senhora das Dores, que teve as celebrações prejudicadas. A explosão das dragas ocorreu na orla da cidade, a poucos metros da Igreja Matriz.
De acordo com a Polícia Federal, a Operação Boiúna causou um prejuízo de R$ 38 milhões às estruturas criminosas que atuam no Rio Madeira. Nos cálculos estão incluídos os prejuízos com a inutilização dos equipamentos; o valor do ouro extraído ilegalmente nos últimos sete meses; os danos socioambientais acumulados na região; e os lucros cessantes estimados pela interrupção da atividade ilegal.
A senadora Damares Alves contesta a ação da PF porque não houve prisão de criminosos, apenas prejuízos aos moradores locais. “Uma grande operação daquela contra o crime organizado, cadê os líderes do crime organizado que eles prenderam naquela cidade? Eles tão somente destruíram patrimônio de senhores e senhoras que estavam trabalhando”, argumentou. Segundo a presidente da CDH, há muitas mulheres envolvidas nessa atividade e que agora estão em risco de insegurança alimentar.
Em entrevista à TV Senado, Plínio não classifica a atividade como garimpo ilegal, conforme afirma a PF, mas como extrativismo mineral familiar, que gera cerca de 3 mil empregos. Na visão do senador, não há outra saída a não ser regularizar a atividade. “Porque não adianta, tudo isso só vai parar quando legalizar. Porque não adianta, eles foram lá e explodiram, mas eles (os garimpeiros) já estão tirando do fundo e vão fazer de novo. É comida, é alimento, é proteção, é prover a família. Então não tem para onde correr”, afirmou o senador do Amazonas.
Damares Alves promete elaborar um relatório e provocar uma atualização da legislação brasileira sobre o extrativismo mineral. “Vamos produzir um grande relatório na Comissão de Direitos Humanos, mas saímos de lá (de Humaitá e Manicoré) provocados em fazer uma provocação na legislação brasileira. Um marco legal precisa ser revisto. Então, a gente sai daqui com outra grande missão. Estamos entendendo que é o começo de um grande trabalho”, disse a senadora em entrevista à TV Senado.
Segundo informações da Secretaria da CDH, o relatório ainda não está pronto, porque aguarda o aval da Consultoria Jurídica da Casa para poder ser apresentado. A expectativa é de que o documento seja apresentado na reunião desta quarta-feira, 1º de outubro.
Operação coletou amostras de moradores
A Polícia Federal informou que, além da destruição das dragas, a operação incluiu medidas sociais e ambientais, como a visita à comunidade ribeirinha de Democracia, em Manicoré, no dia 18 deste mês, com apoio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Lá, também foram coletadas amostras de cabelo, água e material biológico para análise do impacto do mercúrio sobre a saúde das populações expostas.
Ainda conforme a PF, “levantamento recente do Greenpeace Brasil identificou mais de 500 balsas de garimpo ilegal operando no Rio Madeira, inclusive em áreas próximas a unidades de conservação e terras indígenas, reforçando a necessidade de ações contínuas de enfrentamento ao avanço da atividade criminosa”.
O que diz a legislação
O extrativismo mineral no Brasil é regido pela Constituição Federal (CF) e pelo Código de Mineração, regulamentado pelo Decreto-Lei 227, de 1967. Conforme o Artigo 176 da Constituição, os recursos minerais pertencem à União, que tem a competência para administrá-los, assim como a indústria de produção mineral e a distribuição e comércio dos produtos minerais.
As atividades devem ser objeto de licenciamento ambiental sob a fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM). Caso contrário, serão consideradas crime, com pena de detenção e multa, conforme prevê a Lei 9.605/1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”.
Basicamente, os regimes de exploração para aproveitamento dos recursos se dão por meio de títulos legais, como: autorizações e concessões; Permissão de Lavra Garimpeira (PLG); Registro de Licença ou Licenciamento; e Registro de Extração.
Fonte: AGÊNCIA CENARIUM
