Redação – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que visa mudar a estrutura física do atendimento policial no Brasil. O Projeto de Lei 5055/25 determina que todas as delegacias de polícia e Institutos Médicos Legais (IMLs) do país passem a contar com acessos e fluxos separados para vítimas e acusados.
O objetivo central da medida é evitar o confronto visual e físico nos ambientes de espera, protegendo a integridade emocional e física de quem vai denunciar um crime — um problema recorrente sobretudo em episódios de violência doméstica e de abuso sexual.
Proteção estendida a testemunhas e foco nas DEAMs
O texto que avançou na comissão foi o parecer do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que modificou a proposta original da deputada Ely Santos (Republicanos-SP). A principal mudança foi a inclusão das testemunhas no grupo que terá direito ao acesso protegido e ao sigilo de circulação.
Pelo projeto, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) terão prioridade máxima na reformulação dos espaços. O texto reforça que as novas estruturas devem prezar pelo acolhimento humanizado.
Prazos, verba e punição para descumprimento
A adequação dos prédios públicos seguirá regras claras:
- Prazo de adaptação: As unidades terão até dois anos para fazer as obras. Municípios de pequeno porte ou localizados em áreas isoladas poderão pedir a prorrogação desse limite, desde que apresentem justificativa técnica.
- Financiamento: O dinheiro para as reformas estruturais poderá vir do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Responsabilização: O servidor ou gestor público que deixar de cumprir as novas exigências sem justificativa legal poderá responder administrativa, civil e penalmente.
A justificativa técnica do projeto aponta que obrigar vítimas e agressores a dividirem os mesmos corredores e salas de recepção gera um processo de revitimização, transformando o momento da denúncia em um novo cenário de constrangimento e medo.
Próximos passos na Câmara
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisa ir ao plenário principal da Câmara se for aprovado nas próximas comissões. Agora, a matéria segue para avaliação das comissões de:
- Defesa dos Direitos da Mulher;
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso passe por essas etapas sem recursos contra, a proposta seguirá direto para votação no Senado antes de poder virar lei.
Fonte: Laranjeiras News
