Redação – O Caminho da Ação Judicial. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ajuizou uma ação civil pública exigindo a interdição definitiva do lixão municipal de Iranduba, situado no km 6 do Ramal do Creuza. A medida ocorre após anos de tratativas extrajudiciais iniciadas em 2023, que esbarraram na falta de avanços concretos por parte da gestão municipal.
Com um valor de causa estimado em R$ 12 milhões, o processo estabelece prazos rigorosos para a adequação ambiental e responsabiliza o município por danos coletivos. A urgência da medida foi intensificada por um incêndio recente na área, risco que já constava em relatórios técnicos prévios emitidos pela instituição.
Impactos na Comunidade e Contexto Legal
Moradores da região vicinal relatam impactos diretos na qualidade de vida devido à poluição do solo, do ar e dos recursos hídricos locais, além de riscos sanitários recorrentes.
Do ponto de vista normativo, a manutenção de lixões a céu aberto contraria frontalmente a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), cujo prazo limite para a erradicação desse modelo de disposição final encerrou-se em 2024. O órgão estadual aponta que o caso de Iranduba ilustra um desafio recorrente no interior do estado quanto à destinação correta de resíduos.
Prazos e Medidas Exigidas pelo Órgão
Caso a Justiça acate os pedidos da Defensoria, a prefeitura municipal deverá cumprir as seguintes determinações:
- Interdição em 30 dias: Encerramento total das atividades de despejo no local, sob pena de multa diária calculada sobre o valor da causa.
- Plano Emergencial (30 dias): Apresentação de alternativas temporárias, como o uso de estações de transbordo para direcionamento adequado dos resíduos ou contratação de aterro sanitário licenciado.
- Recuperação Ambiental (120 dias): Elaboração e execução do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).
- Inclusão Social: Fomento à formalização de cooperativas de catadores, garantindo infraestrutura para triagem e segurança jurídica aos trabalhadores da reciclagem.
Além da Prefeitura de Iranduba, o Estado do Amazonas e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) foram intimados a integrar o processo para manifestação institucional.
Como você avalia os impactos dessa medida para a gestão dos resíduos sólidos na Região Metropolitana de Manaus?
