’21/08/2019’

Governo abre mão de arrecadação num momento em que até salário dos servidores está ameaçado por falta de dinheiro 

Governo abre mão de arrecadação num momento em que até salário dos servidores está ameaçado por falta de dinheiro 

Um decreto do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) abriu mão de milhões de reais em receitas do bilionário negócio da produção de gás natural no Estado.
O Decreto 40.709 exclui do regime de substituição tributária o gás natural liquefeito (GNL) para   Áreas de Livre Comércio, entre elas a de Boa Vista (RR) e vai beneficiar empresas de produção de gás no Estado.  No Amazonas, só há duas produtoras principais: a Petrobras e a Eneva, empresa que pagou US$ 54,5 milhões, em 2017, pelo campo de gás Azulão, em Silves (AM).

O Decreto 40.709   foi publicado menos de um mês após ele próprio anunciar que precisava economizar porque não tinha dinheiro para a saúde e a segurança dos amazonenses. Assim, o governador passou a agir como um Hobin Hood às avessas, tirando dos pobres para dar aos ricos. A arrecadação do Estado caiu mais de R$ 200 milhões, na comparação com o mesmo período do ano passado. As informações foram publicadas pelo site do programa ’18 horas’ da Rádio Mix FM, de Manaus.

O ICMS que deveria ser recolhido pela empresa varia de R$ 50 milhões a R$ 83 milhões por ano. Desses valores, 25% iriam para os municípios, entre R$ 15 milhões e R$ 20 milhões. Em troca do benefício fiscal, segundo o Decreto de Wilson Lima, a empresa deverá pagar R$ 4,8 milhões por ano para o Fundo de Promoção Social (FPS) do Amazonas.  O valor não chega a 20% do orçamento inicial da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) para este ano de 2019.

 Dias depois do Decreto, a Eneva venceu, em Roraima, um leilão para fornecimento de energia com o gás natural do Amazonas. Com o benefício fiscal no Amazonas, a Eneva pode oferecer energia mais barata, com deságio de 26% no preço inicial do leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As ações da Eneva dispararam mais de 6% após o leilão. A receita fixa anual do contrato em Roraima é de R$ 429,3 milhões.

O contrato em Roraima abre uma avenida de crescimento para a Eneva. O projeto extrai gás de Azulão, liquefaz o combustível no local e o transporta 1.100 quilômetros, por caminhão até Boa Vista, onde é regaseificado e abastece uma usina de energia elétrica. Nas contas de analistas, o contrato tem um valor atual líquido de pouco mais de R$ 1 bilhão, frente a um valor de mercado de R$ 7 bilhões da Eneva na Bolsa.

Com os benefícios fiscais no Amazonas, a empresa pode construir uma competitividade ímpar para vencer o leilão.  A Cigás, hoje, distribui: 5.500.000 m³/dia de gás. A Eneva representa, cerca de 10% desse volume. O consumo para atender Roraima será superior a 600 mil m³/dia.

A Eneva teve lucro de R$ 129,8 milhões no primeiro trimestre do ano, conseguindo melhorar em 270% o resultado na comparação com o mesmo trimestre de 2018.  A empresa, fundada por Eike Batista em 2001 e controlada pela Cambuhy, da família Moreira Salles, e pelo BTG Pactual, informou através de seu balanço operacional que terminou 2018 com lucro líquido de R$ 307,6 milhões, um valor 138,7% superior ao registrado em 2017, de R$ 128,9 milhões.

Com o Decreto de Wilson Lima, o Estado permitirá que o GNL a ser explorado em Silves seja comercializado para fora do Estado por preço em torno de R$ 0,30 o metro cúbico, uma diferença de 80% na receita de ICMS do setor, segundo um técnico do setor ouvido pelo ’18 horas’ e que pediu para não ter o nome revelado.

Perguntas que o governo do Amazonas deve responder:  é o povo do Estado que tem que bancar o subsídio do ICMS para a Eneva vender energia mais barato em Roraima, com preço menor do que a Aneel estabeleceu no leilão?; como a empresa abre mão de 26% no preço da energia que vai fornecer em Roraima e diz que precisa de incentivo fiscal? Como justificar para o povo do Amazonas, que não tem saúde e segurança, que ele vai abrir mão de receita e da sua riqueza natural não renovável para gerar riqueza em outro lugar?

Na área política, outras questões são levantadas:  o Decreto abre precedentes para o gás natural de Silves ser enviado para gerar riquezas em outros estados pagando baixíssimo imposto no Amazonas?; abre possibilidade para novos ataques à Zona Franca de Manaus (ZFM), já que o Estado está dando benefícios fiscais para atividade que não precisa?

A questão vai além da falta de retorno para o Amazonas com as benesses do governador. Especialistas em Direito ouvidos pelo ’18 horas’ consideraram grave a falta de transparência. É que o Decreto diz que, para se beneficiar do tratamento diferenciado da tributação, empresa que extrai gás natural e o remetente de gás liquifeito deverão solicitar os benefícios para celebrar um “acordo” com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

 Eles fazem algumas perguntas: como negociar caso a caso à vontade do dirigente estatal, se a Constituição não permite diferenciar contribuintes?; que acordos serão esses? Não serão do conhecimento da população?; como a Eneva vai transportar gás se o transporte é exclusividade da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) ?; e de quanto será a renúncia fiscal?

Especialistas do mercado ouvidos pelo ’18 horas’ perguntaram se é possível acreditar  que uma empresa que compra  da Petrobras por US$ 57 milhões (R$198 milhões)  o campo de Azulão, não tenha feito antes, os estudos de viabilidade e sensibilidade técnico-econômica financeira do projeto e  que uma empresa de capital aberto presidida por um executivo (Pedro Zinner), com muita experiência nas áreas de mineração/óleo e energia, valendo na Bolsa de Valores mais de R$ 11 bilhões e com Ebitida (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) de R$1,4 bilhão/ano, necessite de favores fiscais do Estado do Amazonas, para viabilizar a exploração econômica do gás do Azulão.

 Também perguntaram se é só coincidência a proximidade das datas entre a visita do gestor da Eneva ao governador e ao secretário da Fazenda, a publicação do Decreto (28/05/2019) e a data do leilão de energia em que a empresa saiu vencedora (31/05/2019). E por que uma empresa de capital aberto (cotação da Bovespa), que tem como acionistas banqueiros bilionários, somente agora se deu conta de que para operacionalizar o gás do Azulão necessita até Incentivos Fiscais diferenciados do Estado do Amazonas.

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