Redação – MANAUS (AM) – O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 27, 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei 15.190 de 2025, que flexibilizou o licenciamento ambiental no País. Deputados e senadores decidiram manter na legislação aprovada os dispositivos que reduzem exigências de estudos, ampliam o autolicenciamento e limitam a participação de órgãos federais e comunidades tradicionais. Entidades ambientais, órgãos indigenistas e especialistas criticaram a decisão, ocorrida dias após a COP30 em Belém (PA).
O Observatório do Clima classificou a votação no Parlamento como o pior retrocesso legislativo ambiental desde 1981. “O Congresso Nacional acabou de enterrar o licenciamento ambiental, ao derrubar os vetos do Poder Executivo”, afirmou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas da rede. Ela destacou que a decisão restabelece mecanismos que reduzem controles socioambientais e permitem avanço de obras sem análises detalhadas. Em sua avaliação, a mudança recoloca no ordenamento jurídico dispositivos que colidem com direitos indígenas e quilombolas e delegam de forma ampla competências a entes estaduais e municipais.
O posicionamento foi reforçado por diversas entidades. “A derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional revela a irresponsabilidade do Legislativo com o povo, com a natureza e com o clima”, declarou Letícia Camargo, consultora do Painel Mar, ao apontar que biomas, florestas, territórios tradicionais e até atividades como a pesca artesanal tendem a sofrer impactos diretos. A consultora argumentou que a decisão compromete a segurança ambiental do País e antecipou que organizações irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestar a constitucionalidade da nova lei.
A reação também partiu de grupos que trabalham com proteção animal. “É lamentável o Congresso optar pela destruição de habitats e pela devastação de ecossistemas ao reviver o PL da Devastação”, afirmou Natália Figueiredo, gerente de políticas públicas da Proteção Animal Mundial, ao dizer que a votação representa indiferença às vidas humanas e animais. Para ela, restaurar dispositivos vetados abre caminho para autorizações aceleradas de empreendimentos de alto impacto.
Mauricio Guetta, diretor de políticas públicas da Avaaz, avaliou que a decisão fragiliza instrumentos essenciais do Estado. “O Congresso sepultou hoje seu Sistema Nacional do Meio Ambiente; as consequências serão graves e duradouras, com danos irreversíveis ao ambiente e à saúde da população”, declarou, ao defender que governo e entidades questionem a lei no STF.
Mudanças centrais
A lei restabelecida pelo Congresso altera o funcionamento do licenciamento ambiental. Uma das principais mudanças é a ampliação do autolicenciamento por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), agora aplicável a empreendimentos de médio impacto. Segundo organizações ambientais, isso pode tornar automáticos cerca de 90% dos licenciamentos estaduais, reduzindo etapas de análise e contrariando jurisprudência do STF, que já havia barrado a modalidade para projetos de maior porte.
A legislação também dispensa de licenciamento atividades da agropecuária extensiva, inclusive em áreas com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente – o que permite que propriedades com desmatamento ilegal ou em terras griladas operem sem controle. Obras de grande relevância, como a pavimentação da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), também ficam liberadas de licenciamento, apesar de projeções indicarem possibilidade de emissão de 8 bilhões de toneladas de CO₂ equivalente nas próximas décadas.
Estados e municípios passam a definir, com autonomia ampliada, categorias de porte, potencial poluidor e tipologia das atividades sujeitas a licenciamento, diminuindo o alcance da norma geral federal. A nova lei também flexibiliza exigências sobre medidas compensatórias e reduz o poder de órgãos federais, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Palmares, cujas manifestações passam a ser apenas opinativas e sem capacidade de interromper processos quando atrasadas.
Impactos sobre povos tradicionais e erosão de salvaguardas
Os efeitos sobre territórios tradicionais e áreas protegidas preocupam diretamente entidades socioambientais. “O Congresso concretizou a institucionalização do racismo ambiental e a amplificação dos conflitos em territórios tradicionais”, afirmou a advogada Alice Dandara de Assis Correia, do Instituto Socioambiental (ISA), ao defender que a lei nasce inconstitucional e exige judicialização. Entre os dispositivos mais criticados está o que permite que terras indígenas não homologadas e quilombos sem titulação sejam atravessados por empreendimentos sem análise específica e sem compensações adequadas.
A SOS Mata Atlântica destacou os riscos associados ao desmatamento e à erosão de salvaguardas climáticas. “A derrubada dos vetos escancara o quão distante das necessidades da população está grande parte dos parlamentares”, afirmou Malu Ribeiro, diretora da entidade. Em sua avaliação, a decisão agrava efeitos de eventos climáticos extremos e contribui para tragédias ambientais, ao enfraquecer proteções essenciais como a Lei da Mata Atlântica.
O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) também criticou a votação. “O Brasil sofreu um duro golpe contra seu futuro”, disse Marcos Woortmann, diretor adjunto da entidade, ao afirmar que a fragmentação das normas e a fragilização das salvaguardas ocorrem justamente quando a Amazônia exige maior controle para evitar o ponto de não retorno. Segundo ele, a escolha política do Congresso expõe o País a riscos.
No mesmo sentido, Gabriela Nepomuceno, do Greenpeace Brasil, destacou que empreendimentos ligados ao petróleo poderão ser aprovados em intervalos que considera incompatíveis com análises seguras. “Agora está em vigor uma verdadeira licença para devastar, destruir e desrespeitar profundamente nossas florestas e biodiversidade”, declarou, ao citar que a perfuração para explorar petróleo na Foz do Amazonas poderá avançar com maior rapidez.
Organizações de mobilização social também se manifestaram. “A maioria do Congresso insiste em um projeto de devastação, derrubando vetos presidenciais, mesmo diante de intensa mobilização nacional”, disse Lucas Louback, gestor de advocacy do NOSSAS, ao defender que o caso exige intervenção judicial.
Fonte: AGÊNCIA CENARIUM
