A controvérsia jurídica teve início quando a Segunda Turma do STF começou a apreciar a matéria. Embora a maioria dos integrantes do colegiado inicialmente tenha caminhado para validar a cautelar de Mendonça, o julgamento acabou suspenso após um pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, o que interrompeu a votação definitiva antes de sua conclusão no plenário virtual ou presencial.
A polêmica gira em torno dos chamados "penduricalhos" — gratificações e verbas indenizatórias adicionadas aos vencimentos regulares. Pelas regras fixadas pelo plenário do STF, o montante dessas vantagens não pode exceder 70% do subsídio mensal de um magistrado, sendo o limite de 35% destinado ao adicional por tempo de serviço e outros 35% reservados para demais rubricas, vedando-se a criação arbitrária de novas modalidades de indenização por parte dos tribunais locais.
Em um julgamento que marcou uma divergência incomum em relação ao relator das ações do 8 de janeiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, conceder maior desconto na pena de Simone Macedo, uma das rés condenadas pelos atos antidemocráticos de 2023.
A controvérsia jurídica girava em torno da restrição imposta pelo texto original da lei, que direcionava o benefício fiscal apenas a indivíduos com deficiência classificada como moderada ou grave, deixando de fora cidadãos com deficiências consideradas leves ou com TEA de nível 1 de suporte.
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