A iniciativa jurídica teve como objetivo estender a votação em municípios afetados por irregularidades e gargalos na frota de transporte público.
Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de reclusão, após condenação pelo STF por envolvimento em tentativa de golpe de Estado.
No âmbito penal, o Supremo Tribunal Federal proferiu condenação em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo.
A paralisação anterior decorreu de debates sobre o rito processual envolvendo menções a ministros em diálogos atribuídos ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Na última terça-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou sua sessão colegiada sem esgotar a deliberação sobre o rito processual que definirá o futuro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta terça-feira (15) uma questão de ordem que define o formato e o escopo de investigações envolvendo dois ministros da Corte: Alexandre de Moraes e André Mendonça.
De acordo com os elementos reunidos pela Polícia Federal (PF) e endossados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o foco principal recai sobre um repasse de aproximadamente 61 milhões de reais viabilizado por Daniel Vorcaro para custear as filmagens. Os investigadores buscam esclarecer se o montante foi disponibilizado a pedido direto do senador e se há indícios de crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção.
A controvérsia jurídica teve início quando a Segunda Turma do STF começou a apreciar a matéria. Embora a maioria dos integrantes do colegiado inicialmente tenha caminhado para validar a cautelar de Mendonça, o julgamento acabou suspenso após um pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, o que interrompeu a votação definitiva antes de sua conclusão no plenário virtual ou presencial.
A polêmica gira em torno dos chamados "penduricalhos" — gratificações e verbas indenizatórias adicionadas aos vencimentos regulares. Pelas regras fixadas pelo plenário do STF, o montante dessas vantagens não pode exceder 70% do subsídio mensal de um magistrado, sendo o limite de 35% destinado ao adicional por tempo de serviço e outros 35% reservados para demais rubricas, vedando-se a criação arbitrária de novas modalidades de indenização por parte dos tribunais locais.
Em um julgamento que marcou uma divergência incomum em relação ao relator das ações do 8 de janeiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, conceder maior desconto na pena de Simone Macedo, uma das rés condenadas pelos atos antidemocráticos de 2023.
A controvérsia jurídica girava em torno da restrição imposta pelo texto original da lei, que direcionava o benefício fiscal apenas a indivíduos com deficiência classificada como moderada ou grave, deixando de fora cidadãos com deficiências consideradas leves ou com TEA de nível 1 de suporte.
Foto: Victor Piemonte/STF Redação - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de dois dias para que os advogados do…