Redação – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de dois dias para que os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro informem se ele consentiu com o uso de sua imagem e voz sintéticas em um vídeo exibido durante o encontro nacional do Partido Liberal (PL). A animação, desenvolvida por inteligência artificial, simulava um apoio direto à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência.

A intimação coloca a defesa do ex-presidente e a cúpula do partido diante de um dilema jurídico de desfechos distintos, a depender da resposta que apresentarem.

Os dois cenários jurídicos em jogo

A cobrança do magistrado busca entender de onde partiu a iniciativa do material digital, já que a legislação eleitoral e os termos da prisão domiciliar de Bolsonaro impõem restrições severas:

• Se Bolsonaro autorizou a gravação: A confirmação pode ser interpretada como uma violação direta das normas de sua prisão domiciliar humanitária — condicional à proibição de emitir declarações ou participar de atos de apelo político-eleitoral, mesmo que por meio de terceiros ou por vias virtuais. O descumprimento pode levar ao cancelamento do benefício e ao retorno ao regime fechado.
• Se o vídeo foi feito sem a autorização dele: O foco da responsabilidade se altera. Nesse caso, Flávio Bolsonaro e a direção do PL passam a responder por potencial infração às normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre deepfakes. A divulgação de conteúdo sintético simulando a fala de terceiros sem permissão explícita pode acarretar sanções eleitorais que vão de multas até a declaração de inelegibilidade.

Restrições legais e o uso de IA na política

O ex-presidente cumpre pena sob regime domiciliar por decisão judicial, estando com os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal. Por esse motivo, qualquer manifestação voltada ao cenário eleitoral é vedada pela Justiça.

Do ponto de vista eleitoral, as regras vigentes proíbem o uso de inteligência artificial para manipular imagem e áudio com o objetivo de vincular pessoas a campanhas ou partidos sem consentimento formal. O prazo estipulado pelo STF para o envio das justificativas da defesa termina no fim desta semana.

Fonte: Agência Brasil