Redação – A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 10, o projeto de Lei (PL) 2162/23, batizado de PL da Dosimetria, que revisa as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 que resultou na invasão das sedes dos Poderes em Brasília (DF). A aprovação do projeto, que segue agora para o Senado, reacendeu dúvidas sobre seus efeitos nas condenações, entre elas a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre período de inelegibilidade imposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o professor Fábio Sá e Silva, da Universidade de Oklahoma, a revisão legislativa não indica reversão rápida do status eleitoral de Bolsonaro. “Mesmo que essas alterações possam beneficiar Bolsonaro, diminuindo o tempo de cumprimento de pena em regime fechado, nem por isso ele fica elegível no curtíssimo prazo”, explicou. O especialista acrescentou que, além da decisão do TSE, seguem válidas as regras da Lei da Ficha Limpa. “Ainda incide sobre ele a ficha limpa, e teríamos que calcular a pena final para chegar a uma data exata do retorno, mas não será no curtíssimo prazo”, afirmou.
A proposta também tem levantado questionamentos sobre sua natureza jurídica. A redução das penas após decisões já transitadas em julgado trouxe à tona o debate sobre uma eventual caracterização de anistia indireta. Para o pesquisador, embora o Congresso possa alterar penas, o modo como o texto está formulado abre espaço para contestação.
“O Congresso tem o direito de reduzir penas e, se a lei penal posterior for mais benéfica ao réu, ela deve retroagir; porém, aqui temos uma lei bastante casuísta”, comentou Fábio. Ele avalia que o caráter direcionado do texto pode gerar discussão no Supremo. “Essa tese de inconstitucionalidade por casuísmo poderia ser levada ao STF na tentativa de afastar essa possível lei do ordenamento jurídico”, disse.
Riscos institucionais
O debate no Parlamento sobre a dosimetria das penas ocorre em meio a articulações intensas entre base e oposição, que divergem sobre o alcance da medida e sobre possíveis interpretações de que a proposta poderia se aproximar de uma forma de anistia. A discussão também envolve os limites entre os Poderes. Para Fábio Sá e Silva, o Congresso tem legitimidade para legislar, mas o contexto atual exige atenção. “É normal termos idas e vindas entre poderes, mas há dois motivos para se preocupar com esse PL”, afirmou.
O primeiro ponto, segundo ele, é o fato de o Legislativo se colocar como revisor de decisões do Supremo. “O Congresso está legislando de forma casuísta e, nesse sentido, se colocando como revisor de decisões específicas do STF – algo que não lhe cabe”, explicou. O segundo ponto está no ambiente político mais amplo. “O Congresso tem adotado um comportamento de minar sistematicamente a autoridade do STF, e esse PL se insere nesse quadro mais geral”, disse.
Agora sob análise dos senadores, o texto aprovado na Câmara poderá sofrer ajustes ou enfrentar novos questionamentos. O desfecho deve influenciar diretamente o cenário institucional relacionado aos atos de 8 de janeiro e ao cumprimento das penas já estabelecidas por decisões dos ministros do STF.
Fonte: AGÊNCIA CENARIUM
