Redação – A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) diz respeito ao ex-deputado estadual de Roraima Jalser Renier. No final de março de 2026, o ministro Nunes Marques negou um pedido de tutela provisória que buscava suspender os efeitos da cassação do seu mandato.

Abaixo, detalho os pontos principais da decisão e o contexto jurídico:

1. O Objeto do Pedido

A defesa de Jalser Renier buscava conferir efeito suspensivo a um recurso extraordinário. O objetivo era paralisar os efeitos da Resolução Legislativa que determinou sua cassação em 2022, o que permitiria que ele recuperasse seus direitos políticos para disputar as eleições de 2026.

2. A Fundamentação da Negativa (Questão Processual)

O ministro Nunes Marques rejeitou o pedido com base em argumentos estritamente processuais, sem entrar no mérito (na substância) dos motivos da cassação. Os principais pontos foram:

• Inadmissibilidade: O pedido foi considerado prematuro. Para que o STF analise uma cautelar nesse sentido, o recurso extraordinário já deveria ter passado pelo “juízo de admissibilidade” na instância de origem (o Tribunal de Justiça de Roraima – TJRR).
• Competência: Como o recurso ainda não havia sido formalmente remetido ao Supremo, a Corte ainda não detinha a competência para decidir sobre a suspensão dos efeitos da condenação.
• Ausência de Provas: A decisão apontou que a defesa não comprovou que o recurso já estava em tramitação regular no STF.

3. Histórico e Consequências

• Motivo da Cassação: Jalser Renier teve o mandato cassado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em fevereiro de 2022, por 18 votos a 0, por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado de ser o mandante do sequestro do jornalista Romano dos Anjos, ocorrido em 2020.
• Inelegibilidade: Com a manutenção da cassação, o ex-parlamentar permanece enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Isso o torna inelegível por um período de oito anos após o fim do que seria o seu mandato, estendendo o impedimento até 2030.
• Recursos: Este foi o oitavo recurso apresentado pela defesa de Renier e rejeitado por cortes superiores desde que ele perdeu o cargo.

Resumo da Situação Atual

A decisão reforça o entendimento de que o STF evita interferir em questões internas das Assembleias Legislativas (interna corporis), a menos que haja uma violação flagrante e comprovada do devido processo legal que já tenha sido esgotada nas instâncias inferiores.

Fonte: AGÊNCIA CENARIUM