Redação – O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira, 30, para deliberar sobre o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) 2162/2023, apelidado de PL da Dosimetria. A proposta altera a forma como a Justiça calcula o tempo de prisão para crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, o que pode impactar diretamente as sentenças de investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
As principais mudanças propostas
Diferente da legislação atual, que permite o acúmulo de penas para diferentes crimes cometidos em uma mesma ação, o projeto estabelece novos critérios que tendem a suavizar as punições:
- Substituição da soma de penas: Em vez de somar as condenações por crimes distintos ocorridos no mesmo contexto, o PL prevê a aplicação apenas da pena mais alta, com um acréscimo percentual (regra do concurso formal).
- Atenuante para multidões: O texto introduz uma redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja identificado como líder ou financiador do movimento.
- Progressão de regime: A proposta também torna mais ágil a transição do regime fechado para o semiaberto, diminuindo o percentual de pena que precisa ser cumprido antes do benefício.
Impacto no caso de Jair Bolsonaro e demais condenados
Se o veto for derrubado, a nova regra terá efeito retroativo por ser mais benéfica ao réu. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro — cuja soma de penas atinge 27 anos e três meses — a revisão poderia reduzir o tempo total de condenação significativamente. Atualmente, a previsão de progressão para o regime semiaberto seria em 2033; com o PL, esse prazo poderia ser antecipado.
Além do ex-presidente, estima-se que cerca de 180 pessoas sejam afetadas pela medida, incluindo 114 que se encontram em regime fechado e dezenas em prisão domiciliar ou preventiva.
O conflito entre Poderes
A decisão de Lula pelo veto total baseou-se no argumento de que abrandar as punições para crimes contra a ordem democrática representaria um “retrocesso histórico”. Segundo o Executivo, a medida feriria os princípios da proporcionalidade e da isonomia, podendo incentivar novas investidas contra as instituições.
O que é necessário para derrubar o veto: Para que o projeto passe a valer apesar da negativa presidencial, é necessária a maioria absoluta nas duas casas legislativas:
- Câmara dos Deputados: 257 votos.
- Senado Federal: 41 votos.
Se esses números forem atingidos, o veto é rejeitado e o texto segue para promulgação, alterando imediatamente o Código Penal e o processo de execução das penas no país.
Fonte: AGÊNCIA CENARIUM
