Redação – A recente decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, é lida por parlamentares da oposição como o marco inicial de uma ofensiva legislativa. O objetivo central do grupo agora se volta para a aprovação de uma anistia geral e a revisão das investigações referentes aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O placar da votação e o cenário político

A votação ocorreu nesta quinta-feira, 30, sob a condução do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que priorizou a pauta. O resultado demonstrou uma base sólida em favor da mudança:

• No Senado: 49 votos a favor e 24 contra.
• Na Câmara: 318 votos favoráveis, 144 contrários e cinco abstenções.

Logo após a sessão, o relator da proposta, senador Espiridião Amin (PP-SC), confirmou que a alteração nas penas é apenas o começo de um cronograma que visa, em última instância, rever o inquérito do 8 de janeiro. No mesmo sentido, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou a derrubada do veto como um “passo necessário” para as pretensões políticas do bloco.

Entenda as mudanças no cálculo das penas

A nova legislação altera profundamente o chamado “concurso de crimes” (quando uma pessoa comete mais de um delito em uma mesma ação).

• Pena única: Se crimes como “tentativa de golpe de Estado” e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ocorrerem no mesmo contexto, o magistrado deverá aplicar a pena do crime mais grave, em vez de somar as condenações.
• Impacto direto: Na prática, isso pode diminuir drasticamente o tempo de permanência na prisão para réus envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Atualmente, segundo o STF, 413 pessoas cumprem prisão preventiva e 111 estão em regime fechado.
• Progressão de regime: O texto facilita o acesso a regimes mais brandos (como o semiaberto), permitindo a progressão após o cumprimento de apenas um sexto da pena, desde que o detento apresente bom comportamento.

A medida também gera expectativa jurídica para figuras de alto escalão sob investigação, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e os generais Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, além do almirante Almir Garnier.

Os argumentos do Governo Federal

Antes da derrubada, o Poder Executivo havia vetado o projeto com base em relatórios do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os principais pontos de discordância foram:

Segurança Jurídica: Para os órgãos governamentais, a medida retira o caráter punitivo pedagógico necessário para desencorajar ataques à ordem constitucional.

Enfraquecimento Democrático: O governo argumentou que a redução das penas para crimes contra o Estado Democrático representa um “retrocesso histórico” e poderia incentivar novos atos contra as instituições.

Vício Processual: Houve o questionamento de que o rito legislativo foi desrespeitado, uma vez que alterações feitas no Senado não retornaram para nova análise da Câmara, o que feriria o sistema bicameral brasileiro.

Fonte: AGÊNCIA CENARIUM