Redação – Diretrizes integradas passam a valer em todo o país para intensificar a proteção de menores.
A partir desta terça-feira (19), o Brasil adota um conjunto inédito de ações e diretrizes unificadas para enfrentar o abuso e a exploração sexual de menores. A iniciativa é fruto da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 836 regulamenta a medida, respaldada pela Lei nº 14.811/2024. A aplicação do programa ocorrerá de maneira descentralizada, exigindo um esforço conjunto entre o Governo Federal, estados, municípios e o Distrito Federal.
Tendo como base a doutrina de proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto reforça que o bem-estar desse público é prioridade absoluta do Estado.
Pilares Fundamentais da Medida
A nova regulamentação é sustentada por princípios essenciais que visam garantir um ambiente seguro e acolhedor:
- Zelo Integral: Foco total nos direitos e no pleno desenvolvimento infantojuvenil.
- Dignidade e Respeito: Preservação da liberdade, dos direitos humanos e da privacidade das vítimas.
- Isonomia: Atuação pautada na equidade e no combate a qualquer tipo de discriminação.
- Dever Coletivo: Responsabilidade dividida entre o Estado, as famílias e a sociedade civil.
- Acessibilidade: Garantia de inclusão para todos os perfis de vulnerabilidade.
Eixos de Ação e Metas Principais
O foco principal da estratégia está na prevenção de crimes e no combate à revitimização — evitando que o jovem sofra novos constrangimentos ao relatar o abuso. Para que o plano funcione, haverá uma articulação intersetorial envolvendo saúde, educação, segurança pública, assistência social e o Judiciário. O desenho das ações também levará em conta marcadores sociais, como raça, gênero, classe e deficiências.
Principais metas do programa:
- Modernizar e fortalecer as redes de proteção locais.
- Expandir os canais de suporte e atendimento especializado.
- Assegurar a punição rigorosa dos agressores, sem expor as vítimas.
- Fomentar pesquisas acadêmicas e diagnósticos para avaliar o impacto real das medidas.
Próximos Passos e Governança
Para garantir a eficácia a longo prazo, o governo prevê treinamentos contínuos para profissionais da área, campanhas permanentes de conscientização pública e a ampliação de centros de atendimento integrado — estruturas que reúnem serviços médicos, psicológicos e jurídicos em um único espaço.
A gestão do programa será coordenada pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto as metas de longo prazo, prazos e indicadores de sucesso serão detalhados no Plano Nacional Decenal.
Fonte: Agência Brasil
