Manaus/AM – O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) um projeto de lei que pode garantir até um ano de remuneração integral a delegados que deixarem cargos de chefia na Polícia Civil. A proposta, enviada por meio da Mensagem Governamental nº 49/2026, já começa a provocar debates sobre seus impactos financeiros e operacionais na segurança pública.
Pelo texto, delegados que ocuparem funções estratégicas de comando, como Delegado-Geral, subdelegado-geral e diretorias especializadas, poderão ser colocados em regime de disponibilidade remunerada após a exoneração do cargo. O benefício será concedido aos servidores que permanecerem pelo menos dois anos na função.
Na prática, o delegado continuará recebendo salário integral mesmo sem exercer atividades operacionais durante esse período, que poderá chegar a 12 meses. O tempo também será computado para fins de aposentadoria e demais direitos funcionais.
Proteção funcional após retorno
O projeto ainda estabelece uma espécie de estabilidade de lotação para os beneficiados. Após retornarem ao exercício regular das funções, os delegados não poderão ser removidos compulsoriamente por um período de dois anos.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca oferecer proteção institucional a profissionais que atuam em posições estratégicas e que, em razão das decisões tomadas durante a gestão, estariam mais expostos a riscos e pressões inerentes ao cargo.
Mudanças nos plantões
Outro ponto que chama atenção é a alteração nas regras de plantão para delegados de 1ª Classe e Classe Especial.
Caso a proposta seja aprovada, esses profissionais não poderão mais ser escalados de forma obrigatória para plantões. A participação ocorrerá apenas mediante adesão voluntária. Além disso, se um delegado atualmente lotado em regime de plantão solicitar desligamento da escala, a administração terá até 30 dias para providenciar sua substituição.
Possíveis reflexos na Polícia Civil
Especialistas e integrantes da área de segurança avaliam que as mudanças podem produzir efeitos diretos na estrutura operacional da Polícia Civil.
Entre as preocupações levantadas estão a diminuição do número de delegados disponíveis para compor escalas, a concentração da carga de trabalho sobre profissionais das classes iniciais da carreira e eventuais dificuldades para manter o funcionamento de delegacias que operam em regime permanente, especialmente as unidades de atendimento 24 horas.
Também há questionamentos sobre o impacto da medida na gestão do efetivo e sobre a concessão de benefícios específicos a integrantes da alta cúpula da corporação.
Projeto inicia tramitação
Com a chegada à ALEAM, a proposta passará pela análise das comissões técnicas da Casa antes de ser submetida à votação em plenário. O texto deverá intensificar o debate entre governo, parlamentares e representantes da segurança pública sobre os limites entre valorização institucional e interesse público na administração dos recursos do Estado.
