Redação – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) confirmou a suspensão por tempo indeterminado de um processo licitatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), estimado em cerca de R$ 4 bilhões. Além de paralisar o certame, a Corte de Contas determinou a realização de uma inspeção extraordinária para examinar minuciosamente os contratos vigentes e anteriores do sistema prisional amazonense firmados ao longo dos últimos oito anos.
Apontamentos técnicos e restrição à concorrência
A decisão acompanhou o voto do conselheiro-relator Érico Desterro, que identificou indícios de inconformidades técnicas e jurídicas no edital original da Seap. Entre os principais pontos de alerta destacados pelo relator estão:
- Ausência de lastro financeiro: Falta de comprovação detalhada sobre a cobertura orçamentária necessária para arcar com o montante bilionário.
- Barreiras à competitividade: A vedação expressa à participação de empresas organizadas em regime de consórcio.
- Formato defasado: A escolha pela modalidade de licitação presencial em detrimento da eletrônica, medida que, segundo a análise técnica, reduz o alcance e limita a ampla concorrência entre fornecedores.
Ampliação do escopo e auditoria integrada
A gravidade do cenário levou o conselheiro Ari Moutinho a solicitar vista do processo para aprofundar o debate. Ele defendeu que a fiscalização não deve se limitar ao novo edital, mas sim retroagir para realizar um pente-fino estrutural na gestão da Seap dos últimos anos.
A inspeção extraordinária deverá avaliar a regularidade e a eficiência de serviços essenciais terceirizados nas unidades prisionais, englobando:
- Cogestão e administração de presídios;
- Fornecimento de alimentação (refeições para detentos e servidores);
- Assistência médica, odontológica e psicossocial;
- Contratos de manutenção e logística.
Moutinho sugeriu, ainda, que o procedimento conte com o acompanhamento preventivo e o suporte técnico de órgãos de controle federais, garantindo maior transparência e blindagem institucional às investigações. O caso segue em tramitação no pleno do Tribunal, aguardando os desdobramentos da auditoria e as manifestações oficiais da Seap.
Fonte: Planeta 92
