Redação – Em meio ao balanço do primeiro semestre na Câmara dos Deputados, uma das decisões de maior impacto financeiro e institucional foi o envio de fatia da arrecadação das apostas de quota fixa (as famosas “bets”) para a Polícia Federal. A Medida Provisória 1348/26, já chancelada pelo Senado e pendente apenas da sanção do Executivo, redefine a destinação desses impostos.

Abaixo, explicamos em detalhes o que muda no orçamento do governo e na estrutura da PF.

De onde sai e para onde vai o dinheiro?

Na prática, a nova legislação realiza um remanejamento de verbas. Anteriormente, esse percentual do imposto cobrado sobre as plataformas de apostas era destinado exclusivamente à Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social geral).

Com a alteração, esses recursos passam a alimentar o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal). O objetivo explícito é custear despesas operacionais e, principalmente, a assistência à saúde dos servidores da corporação.

Cronograma da migração de recursos

Para evitar um impacto abrupto no orçamento, a transferência da arrecadação das bets ocorrerá em um modelo progressivo de transição:

• 2026: 1% do total arrecadado;
• 2027: 2% do total arrecadado;
• 2028 em diante: 3% (teto fixado).

Aporte Imediato: Além do percentual fixado sobre os jogos, o texto autoriza o governo a injetar até R$ 200 milhões no Funapol ainda este ano, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Fim do teto para benefícios fiscais e indenizações

Outro ponto crucial da matéria aprovada é a flexibilização do uso do Funapol. A regra anterior limitava a 50% a quantidade do fundo que podia ser gasta para custear:

• Ressarcimentos e despesas com saúde dos policiais;
• Pagamentos de caráter indenizatório;
• Indenizatório por disponibilidade e adicionais por horas/atividades extraordinárias.

A nova medida elimina essa trava de 50%, dando liberdade ao órgão para utilizar a fatia que achar necessária para bancar essas garantias aos agentes.

O panorama do semestre na Câmara

A aprovação da MP das Bets foi apenas uma entre as dezenas de matérias que trancaram ou movimentaram a pauta do Congresso nos primeiros seis meses do ano. No balanço geral das votações do Plenário, o saldo incluiu:

Fonte: Laranjeiras News