Redação – Órgão aponta indícios de movimentações irregulares de pessoal, coação a trabalhadores e descumprimento de ordens judiciais durante o período de campanha ao Governo do Amazonas.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou, nesta terça-feira (10), uma representação junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) solicitando a declaração de inelegibilidade do governador Roberto Cidade (União Brasil) pelo prazo de oito anos. Segundo o documento apresentado pelo órgão ministerial, a fundamentação do pedido baseia-se em supostos atos de abuso de poder político e de autoridade, decorrentes da suspeita de utilização da estrutura administrativa da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam) em favor da campanha eleitoral ao Executivo estadual.

Além das sanções requeridas contra o chefe do Executivo, o MPE pleiteia o afastamento cautelar e imediato do presidente da Aadesam, William Abreu, atribuindo-lhe o suposto descumprimento reiterado de determinações expedidas pela Justiça Eleitoral. A peça acusatória estende ainda o pedido de inelegibilidade, pelo mesmo período de oito anos, ao próprio dirigente da agência, à secretária de Estado de Assistência Social, Ana Beatriz Lobo Moutinho Breval, e à secretária executiva do Fundo de Promoção Social, Adriana Cunha Pimentel. Quanto ao vice-governador Serafim Corrêa (PSD), o órgão solicitou apenas o reconhecimento judicial de que ele teria figurado como beneficiário das condutas investigadas, abstendo-se de requerer penalidades diretas.

Movimentações no quadro de pessoal e registros retroativos

Conforme os dados extraídos do sistema eSocial e anexados aos autos pelo Ministério Público, a Aadesam contabilizou um fluxo atípico de pessoal entre os dias 1º de julho e 25 de agosto — intervalo que coincide com as restrições impostas pela legislação eleitoral. Nesse período, foram registradas 880 novas admissões e 507 desligamentos.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, há elementos que sugerem a inserção de datas retroativas em parte das rescisões contratuais, manobra que teria o propósito de simular que as demissões ocorreram antes do marco legal de vedação. A investigação aponta também que determinados colaboradores permaneceram desempenhando suas atividades rotineiras mesmo após a formalização de seus desligamentos nos sistemas oficiais.

Relatos de pressão política e controle de presença

O inquérito incorpora elementos colhidos em cooperação com o Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com os depoimentos reunidos na investigação, trabalhadores vinculados à agência relataram ter sofrido constrangimentos e ameaças de perda do emprego caso não manifestassem apoio público à candidatura de Roberto Cidade. Entre as práticas descritas estão:

• Engajamento digital: Exigência de publicação de fotografias e materiais de campanha do candidato nos perfis pessoais dos funcionários em redes sociais.
• Participação em comícios: Convocação para comparecimento obrigatório a atos políticos presenciais, cuja frequência seria monitorada mediante leitura de códigos QR por meio de aparelhos celulares.
• Formalização documental: Coação para que profissionais dispensados assinassem termos de rescisão com datas anteriores às efetivas saídas.
• Repasses financeiros: Suspeitas de que trabalhadores contratados pela estrutura da Aadesam tenham recebido valores provenientes de empresas privadas que também são alvo de apuração.

Impasse sobre o cumprimento de decisões liminares

O requerimento de afastamento de William Abreu fundamenta-se na alegação de inobservância às ordens da Corte Eleitoral. Em 27 de agosto, a desembargadora Nélia Caminha Jorge deferiu medida determinando que a Aadesam procedesse à reintegração imediata de 469 trabalhadores dispensados, suspendesse novas demissões e interrompesse os efeitos jurídicos e financeiros das admissões efetuadas a partir de 1º de julho.

Segundo a avaliação do MPE, a direção da entidade não atendeu integralmente às determinações judiciais dentro dos prazos estabelecidos. Em razão disso, o órgão requereu a execução e a majoração das multas já impostas à agência e ao seu presidente, além da estipulação de uma nova penalidade pecuniária diária em caso de persistência no descumprimento.

Diligências periciais e andamento processual

A ação faz referência ainda à operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na sede da Aadesam no dia 3 de setembro. Durante a diligência, os agentes recolheram dispositivos eletrônicos, incluindo terminais de computador pertencentes ao departamento de Recursos Humanos. O Ministério Público solicitou que todo o material apreendido seja submetido a exames periciais detalhados para autenticar arquivos, verificar registros de acesso e identificar eventuais adulterações documentais.

As frentes de investigação relacionadas ao suposto recrutamento de mão de obra para atividades de campanha e às movimentações financeiras envolvendo empresas privadas continuam em andamento e podem dar origem a novos procedimentos nas esferas eleitoral, trabalhista ou criminal.

Os pedidos formulados pelo Ministério Público Eleitoral serão agora distribuídos e apreciados pelo plenário do TRE-AM. Ressalta-se que o ajuizamento da representação inaugura a fase de instrução processual e não equivale a condenação, assegurando-se a todos os citados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo do trâmite judicial.

Fonte: Planeta 92