Agência bancária de Manaus é novamente autuada por descumprimento à Lei da Fila

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A Prefeitura de Manaus realizou na tarde da última quarta-feira (31), mais uma fiscalização em uma agência bancária localizada na avenida Boulevard Álvaro Maia, zona Centro-Sul, após receber seis denúncias pelo telefone do Procon-Manaus, estrutura que integra a Secretaria Municipal de Direito do Consumidor e Ouvidoria (Semdec).

No último dia 30, a fiscalização já tinha autuado a mesma agência pelo descumprimento das Leis da Fila e do Autismo. A Lei Municipal nº 2.296/2018, conhecida como ‘Lei do Autismo’, obriga os estabelecimentos públicos e privados de Manaus a colocarem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo. E a Lei Municipal nº 167/2015, a ‘Lei das Filas’, estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais, 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos. A multa para o descumprimento dessa lei varia de R$ 25 mil a R$ 150 mil.

Foi instaurado um auto de constatação para que a empresa solucione, imediatamente, o problema relatado pelos clientes e a mesma tem 10 dias para apresentar defesa junto à Semdec. Caso a situação se repita, o banco pode receber um auto de infração e ser multado.

Para que essas situações não se repitam na cidade, o secretário enfatiza a importância da população continuar denunciando pelos canais de atendimento do Procon-Manaus. “Temos dois telefones disponíveis para denúncias. É o 0800-092-0111 e o Whatsapp da fiscalização, (92) 98842-3030. Nos dois números o horário de atendimento é das 8h às 14h,”, destacou.

Fonte: Ascom

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