O presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), Silas Câmara (PRB/AM) juntamente com o vice-presidente da Câmara Federal, Marcos Pereira (PRB/SP) e parte da Bancada Evangélica estiveram com o Secretário Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho que na manhã desta terça-feira, (06) assinou a portaria que reconhece os direitos e a manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, que é a concretização do acordo feito a respeito das pensões das viúvas, na ocasião foi garantido também, que esse pagamento faça parte do somatório dos rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias, igual ou superior a um salário mínimo.

Enquanto não instituído o sistema de que trata o caput considerar-se-ão os rendimentos mensais constantes do Cadastro Nacional de informações Sociais – CNIS para apuração da renda formal. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. A medida visa a garantia da manutenção dos benefícios aos dependentes de militares e suas viúvas.