Projeto de lei municipal que obriga condomínios residenciais a informar à polícia sobre casos de violência doméstica e familiar foi apresentado duas vezes na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta mais antiga, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (Podemos) de nº 033/2020, foi apresentada no ano passado e, a de nº 019/2021, do vereador novato Jander Lobato(PTB), foi deliberada na manhã desta quarta na sessão de votação da casa legislativa.

O que chama a atenção é que ambos os projetos de lei constavam na pauta de votação apreciada em plenário nesta quarta pelos vereadores. 

A diferença é que a proposta de Jacqueline foi aprovada em primeira discussão e, a de Jander Lobato foi deliberada em plenário e enviada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

Procurada pelo Portal Norte de Notícias, a vereadora Jacqueline disse que o que vai prevalecer é o seu projeto de lei porque já foi até aprovado em primeira discussão. Segundo ela, o regimento interno da Câmara há o princípio da prejudicidade, ou seja, o projeto de Lobato fica prejudicado “A Comissão de Constituição e Justiça pode reprovar a matéria dele ou o vereador pode subscrever o meu projeto”, disse.

A reportagem procurou o vereador que, por meio de sua assessoria, respondeu que o projeto foi deliberado na casa e, mais na frente pode ser absorvido pela proposta semelhante.

Veja os dois projetos:

Fonte: Portal Em Tempo