Redação – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou informações à Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no prazo de dez dias, sobre as medidas de proteção adotadas para garantir a privacidade, a intimidade e a integridade da indígena da etnia Kokama que denunciou ter sido estuprada por nove meses, enquanto esteve detida no 53º Distrito Integrado de Polícia (DIP), em Santo Antônio do Içá, município localizado no Alto Solimões, a 800 quilômetros de Manaus. O tribunal também deverá informar se possui planos para evitar que esse tipo de situação se repita.

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que acompanha o caso, informou ter comunicado o CNJ sobre o ocorrido, com pedido de providências. Em nota à CENARIUM, o conselho afirmou que o seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) enviou ao TJAM os pedidos de informações sobre as providências adotadas, que também deverão ser encaminhadas à Corregedoria Nacional de Justiça.

Além das medidas de proteção, o CNJ também informou que “o TJAM deverá prestar informações sobre as medidas de reparação integral da vítima para efetivar as garantias judiciais de devida diligência; informar sobre a reparação para reequilíbrio da punição estatal diante das gravíssimas violações de direitos humanos às quais a vítima foi submetida; além de apresentar informações sobre planos de não repetição de situações como essa”.

Questionado sobre as últimas inspeções realizadas nos estabelecimentos de privação de liberdade no Amazonas, o CNJ declarou que elas são de responsabilidade de juízes corregedores e juízas corregedoras de presídios, além de magistrados da execução penal e com competência criminal, que devem enviar os relatórios mensalmente ao conselho, com sede em Brasília (DF).

Conforme o CNJ, além de ter permanecido por cerca de nove meses (de 11/11/2022 a 27/08/2023) em privação de liberdade em cela com homens e ter sido submetida à violência sexual por agentes carcerários, a indígena estava amamentando seu bebê recém-nascido e ainda era obrigada a prestar serviços de limpeza na delegacia durante oito horas por dia.

Repercussão

Os quatro agentes, três policiais militares e um guarda municipal suspeitos de violentar sexualmente a indígena foram presos no último dia 26 de julho. Nesta sexta-feira, 1°, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) anunciou que ofereceu denúncia criminal contra eles pelos crimes de estupro de vulnerável, previsto no Artigo 217-A do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no Artigo 61, Inciso II, Alínea “f”, em razão da vulnerabilidade da vítima, a quem foi negada qualquer proteção, mesmo estando sob responsabilidade direta do Estado.

De acordo com o MP-AM, os fatos também configuram violência institucional e abuso de poder, uma vez que os acusados se valeram da função pública para intimidar, ameaçar e silenciar a vítima e seus familiares. Após a transferência da mulher para Manaus, parte dos denunciados chegou a visitar a casa da mãe dela, numa tentativa de impedir a continuidade das denúncias.

Desde que o caso se tornou público, a indígena — presa em razão de um mandado de prisão em aberto por homicídio — foi colocada em regime de semiliberdade e deverá receber R$ 300 mil de indenização do Estado do Amazonas, conforme acordo firmado com o advogado dela. O pagamento, no entanto, será incluído em precatório, com previsão para 2027. O governo também se comprometeu a doar um imóvel e pagar um salário mínimo mensal até a quitação da indenização.

Íntegra da nota do CNJ:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), solicitou informações à presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no prazo de 10 dias, sobre as medidas de proteção adotadas para garantir e proteger a privacidade, a intimidade e a integridade de uma indígena da etnia Kokama, que permaneceu por cerca de nove meses (de 11/11/2022 a 27/8/2023) em privação de liberdade em cela com homens.

O caso aconteceu na 53.ª Delegacia Interativa de Polícia de Santo Antônio do Içá (AM), local em que a denunciante ficou presa, inclusive enquanto amamentava seu bebê recém-nascido. Durante o período em que esteve encarcerada, ela teria sido submetida a tortura e violência sexual pelos agentes penitenciários, além de ter de prestar serviços de limpeza na delegacia durante 8 horas por dia.

O TJAM também deverá prestar informações sobre as medidas de reparação integral da vítima para efetivar as garantias judiciais de devida diligência; informar sobre a reparação para reequilíbrio da punição estatal diante das gravíssimas violações de direitos humanos as quais a vítima foi submetida; além de informações sobre planos de não repetição de situações como essa. Os dados também deverão ser encaminhados à Corregedoria Nacional de Justiça e ao DMF.

Sobre as inspeções nos estabelecimentos de privação de liberdade, elas são de responsabilidade de juízes corregedores e juízas corregedoras de presídios, juízes e juízas da execução penal e com competência criminal. Os relatórios são encaminhados mensalmente ao CNJ.

Reprodução Agência Cenarium