Redação – BRASÍLIA (DF) – Três dos oito deputados federais do Amazonas votaram contra a chamada “PEC da Blindagem”, aprovada em dois turnos na noite de terça-feira, 16, na Câmara dos Deputados. A proposta prevê uma série de proteções a parlamentares acusados de crimes, como a exigência de autorização por maioria absoluta da Câmara ou do Senado para abertura de investigações ou cumprimento de prisões. Foram contrários à medida os deputados Átila Lins e Sidney Leite, ambos do PSD, e Amom Mandel (Cidadania). Os outros cinco representantes do Estado votaram a favor do texto.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3) foi apresentada em 2021 pelo então deputado federal Celso Sabino (União-PA), atual ministro do Turismo. O texto altera os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, tratando das prerrogativas parlamentares, entre outras disposições. No segundo turno, a PEC foi aprovada por 344 votos a favor e 133 contra, sem abstenções. Ainda nesta quarta-feira, 17, os deputados dão sequência à votação dos destaques, emendas que podem alterar ou suprimir trechos da redação.

Batizada pelos deputados como “PEC das Prerrogativas”, a matéria passou anos parada na Câmara até virar pauta prioritária do Centrão e de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, logo após a decretação de prisão domiciliar, dia 4 de agosto deste ano. O texto passou por várias mudanças, que acabam blindando os parlamentares de investigações, além de ampliar o foro privilegiado para outras autoridades.

Antes de começar a votação, o deputado Átila Lins afirmou à CENARIUM que iria ouvir o encaminhamento do líder de seu partido, Antônio Brito, porque precisava analisar direito o que diz o texto. O PSD liberou a bancada na votação. Dos 45 parlamentares, 24 votaram a favor, 18 contra e duas ausências.

“Eu não vou assinar nada que seja só para blindar. Eu não tenho processo nenhum, tenho 35 anos aqui, sou o decano, por que eu vou assinar uma coisa para blindar? Não vou assinar nada para blindar, vou assinar para garantir as prerrogativas do Poder Legislativo, mas não uma blindagem”, afirmou Átila Lins.

Um dos pontos que saíram do texto, que seria acabar com a imunidade dos parlamentares para terem prerrogativa de serem julgados pela Suprema Corte, foi comemorada por Átila. “Acabaram com isso. Por causa de uma crise, que está acontecendo entre o Supremo com setores do Congresso, eu vou tirar o direito que eu tenho, de ser julgado pela Suprema Corte, e vir para um juiz (de primeira instância)? De onde eu tenho 11 para me julgar, eu venho para juiz, que tem 60 mil no Brasil? Nem se fala mais nisso”, argumentou o parlamentar.

Logo após a conclusão da votação da proposta, o deputado Sidney Leite gravou um vídeo em que rechaçou que seja uma PEC das Prerrogativas, como defendem seus colegas. Para ele, a realidade é que será uma PEC da Blindagem porque, na prática, é isso que a nova legislação fará com os parlamentares que cometerem crimes.

“Para vocês terem uma ideia, com a aprovação dessa PEC, o deputado ou o senador pode cometer crime. E para que ele seja processado vai ter que ter autorização dos pares, numa votação secreta, ou seja, nem processado ele será”, afirmou o deputado. A votação secreta foi suprimida do texto, por meio de uma emenda apresentada pelo Partido Novo, mas já existe uma outra emenda que deverá ser levada ao plenário, nesta quarta-feira, para que o voto secreto para autorizar investigação ou prisão retorne ao texto.

Na avaliação de Leite, isso está errado porque “vai permitir que o parlamentar desvie dinheiro público, cometa outros tipos de crime e fique na impunidade”. “Nós precisamos garantir o direito de exercer o mandato, com liberdade de opinião, de expressão, de posicionamento. Outros crimes, o parlamentar tem que ser punido exemplarmente, até porque este é o compromisso que a gente tem que honrar com a Constituição e com o povo brasileiro. Por isso, votei não à ‘PEC da Impunidade’ porque entendo que o crime, a corrupção, têm que ser combatidos exemplarmente”, concluiu o parlamentar.

Em suas redes sociais, o deputado Amom Mandel comentou: “Chegamos ao fundo do poço. Quem sempre disse ser contra os privilégios foi lá e votou a favor da PEC da Blindagem, abrindo a porteira pra corrupção”.

Os cinco parlamentares da bancada do Amazonas que votaram favoravelmente à proposta foram Adail Filho (Republicanos), Alberto Neto (PL), Fausto Santos Jr. (União), Pauderney Avelino (União) e Silas Câmara (Republicanos). Nenhum deles se manifestou no plenário ou nas redes sociais para justificar o voto. As manifestações dos deputados Alberto Neto, Silas Câmara e Adail Filho foram em relação às operações de repressão ao garimpo no Rio Madeira, cobrando respeito aos moradores locais e cobrando regularização do garimpo na região.

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Alberto Neto também tem usado as redes sociais para pedir que a população pressione os deputados a apoiarem o pedido de urgência do projeto de lei que anistia os condenados pelos ataques aos prédios dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A matéria está prevista para entrar em pauta na Câmara nesta quarta-feira, 17. A urgência garante que o texto seja votado diretamente no plenário, de forma rápida.

Nesta quarta-feira, os deputados seguem votando as emendas, que ainda podem alterar o texto. Quando concluída votação, a matéria precisa ser apreciada em dois turnos também pelo Senado e, caso haja alterações, volta para nova votação na Câmara.

O que prevê a “PEC da Blindagem”
Dentre as mudanças aprovadas na PEC, ainda na noite de terça-feira, 16, está a que impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo STF, que só poderá fazê-lo mediante aprovação pelo Parlamento, a Câmara quando se tratar de deputados, e o Senado, quando senadores.

Além disso, será exigida maioria absoluta dos votos (50%+1) para autorizar a investigação e ambas as Casas terão 90 dias para votar, a partir do pedido do STF. Um destaque do Partido Novo derrubou o voto secreto para esse tipo de votação, permanecendo aberta como é atualmente.

Outra alteração aprovada é sobre a prisão de parlamentares, que só poderá ocorrer mediante a aprovação de seus pares, em votação por maioria absoluta, com a diferença de que, a cada 90 dias, eles analisarão se mantêm ou não o colega preso. Atualmente, a lei exige que a prisão seja pelo Senado ou pela Câmara.

Quando a prisão for em flagrante por crime inafiançável, os deputados aprovaram que a Justiça envie em 24 horas o processo para a respectiva Casa à qual o parlamentar pertence. Os parlamentares decidirão sobre a prisão e se autorizam ou não a “formação de culpa”.

A PEC também concede foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, uma inovação em relação à lei vigente. Atualmente, essa prerrogativa vale apenas para o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, ministros de Estado e para o Procurador-Geral da República.

Fonte: AGÊNCIA CENARIUM