Redação – O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressaram nesta segunda-feira, 29, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades questionam dispositivos da Lei nº 15.190/2025, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e da Lei nº 15.300/2025, que instituiu o licenciamento ambiental especial.
A ação é direcionada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. O instrumento jurídico utilizado permite que leis aprovadas pelo Congresso Nacional sejam analisadas diretamente pela Corte quando há suspeita de violação à Constituição Federal. O pedido inclui a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos das normas.
Segundo os autores, as normas aprovadas pelo Congresso e sancionadas após a derrubada de vetos presidenciais representam retrocesso na proteção ambiental, ao flexibilizar exigências para empreendimentos potencialmente poluidores e reduzir o papel de órgãos ambientais e de controle. “A legislação impugnada subverte toda a lógica da proteção ambiental disposta na Constituição”, afirmam os autores da ação.
Leis questionadas e pedido de liminar
A ADI mira dispositivos centrais da Lei nº 15.190/2025, sancionada em agosto de 2025 após a aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, e da Lei nº 15.300/2025, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.308/2025, que criou procedimentos especiais de licenciamento.
De acordo com o Psol e a Apib, as leis permitem dispensa de licenciamento ambiental para diversas atividades, ampliam o uso de licenças autodeclaratórias e transferem de forma excessiva competências para Estados e municípios, sem a fixação de normas gerais pela União. “As novas regras fragilizam o controle e a fiscalização de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente”, explicam.
No pedido de liminar, os autores alegam que a manutenção das normas em vigor pode causar danos imediatos e irreversíveis ao meio ambiente, à saúde pública e aos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. “A flexibilização adotada ameaça o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações”, dizem.
Apoio de entidades e alerta para retrocessos
A ação conta com o apoio de diversas entidades socioambientais que pedem ingresso no processo como amicus curiae, entre elas Observatório do Clima, Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental (ISA), WWF-Brasil, Instituto Alana, Conectas Direitos Humanos e SOS Mata Atlântica.
As organizações afirmam que a legislação enfraquece princípios constitucionais como prevenção, precaução e vedação ao retrocesso socioambiental, além de reduzir a exigência de estudos de impacto ambiental para obras e empreendimentos de grande porte.
Segundo o documento, o licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e sua fragilização compromete a proteção da biodiversidade e a segurança climática. “A viabilidade socioambiental do Brasil está criticamente ameaçada pela Lei nº 15.190”, afirmam os cientistas Carlos Nobre, Luciana Gatti e Luiz Marques, em nota técnica anexada à ação.
“Ao debilitar o licenciamento ambiental brasileiro, a lei evidencia seu caráter irresponsável e inconstitucional”, destacam os autores. A ADI também sustenta que as normas afrontam decisões anteriores do próprio STF, que reconhecem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental e dever do Estado.
Fonte: AGÊNCIA CENARIUM
