Redação – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quarta-feira, 25, que estabeleceu novas regras para conter os chamados penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público, foi apresentada como um marco de organização das folhas salariais. A medida, no entanto, já nasce sob críticas por manter mecanismos que permitem remunerações acima do teto constitucional. Embora tenha reafirmado o limite de R$ 46.366,19, a própria tese abre margem para que esse valor seja superado de forma sistemática.

Com efeito vinculante e aplicação imediata a partir de abril, a decisão, em tese, “proíbe” benefícios criados sem lei federal e impõe maior transparência. Ao mesmo tempo, autoriza exceções classificadas como indenizatórias e adicionais por tempo de serviço, criando um modelo híbrido que especialistas avaliam como insuficiente para conter os supersalários.

A Corte também determinou a suspensão de pagamentos retroativos até fevereiro de 2026 e condicionou sua liberação a auditorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ainda assim, a ausência de critérios mais rígidos para esses valores levanta dúvidas sobre o alcance real do controle.

Exceções ampliam teto e pressionam contas públicas

O principal ponto de tensão está na ampliação das exceções ao teto. O modelo permite que verbas indenizatórias somem até 35% do subsídio, além de adicionais como o quinquênio, que também podem alcançar o mesmo percentual. Na prática, isso abre caminho para remunerações até 70% superiores ao teto constitucional.

O Movimento Pessoas à Frente avalia que a decisão não resolve o problema estrutural. “A solução proposta acaba por acomodar e consolidar parte importante de privilégios e penduricalhos”, afirmou a entidade, ao apontar que o teto pode se tornar apenas uma referência formal.

Segundo a organização, a reclassificação de parcelas remuneratórias como indenizatórias é um dos principais riscos. “Cria-se um mecanismo que permite ultrapassar o teto de forma sistemática”, destacou, ao indicar que a prática pode se expandir dentro das carreiras.

O impacto fiscal também preocupa. “Estimativas já indicavam impacto de R$ 5,2 bilhões associado ao adicional por tempo de serviço”, informou a entidade, ao detalhar que R$ 3,1 bilhões recaem sobre a magistratura e R$ 2,1 bilhões sobre o Ministério Público.

A possibilidade de salários acima de R$ 78 mil mensais foi apontada como um efeito direto da decisão. “É possível que os pagamentos mensais ultrapassem os R$ 78 mil”, afirmou o movimento, com base em simulações que combinam todas as parcelas autorizadas.

Transparência avança, mas risco de distorções permanece
A Transparência Brasil reconhece avanços pontuais, mas também vê riscos relevantes. “A avaliação inicial é potencialmente positiva, ao considerarmos os montantes obscenos atualmente pagos pelo sistema de justiça”, afirmou a entidade. Entre os pontos positivos, está a proibição de benefícios criados por atos administrativos. “A decisão mantém o fim de verbas indenizatórias criadas por atos administrativos e leis estaduais”, destacou, ao considerar a medida um freio importante.

A entidade também ressaltou o impacto do fim da licença compensatória convertida em dinheiro. “Resultando no maior penduricalho extrateto”, explicou, ao mencionar que a prática gerou R$ 3 bilhões em pagamentos apenas em 2025. Apesar disso, a organização aponta que o modelo aprovado cria uma nova distorção. “A tese cria um novo teto de remuneração”, afirmou, ao destacar que magistrados e procuradores passam a ter um limite diferente do restante do funcionalismo.

Outro ponto crítico é a ampliação do conceito de verba indenizatória. “Foram incluídas rubricas de caráter remuneratório”, disse, citando adicionais como quinquênios e gratificações que passam a ser pagos fora do teto. Há ainda incertezas sobre a fiscalização. “Há um risco de permissividade na auditoria”, alertou, ao mencionar o histórico de atuação dos conselhos responsáveis pela validação desses pagamentos.

Fonte: AGÊNCIA CENARIUM