Redação – Em sessão realizada nesta quinta-feira (21), o Congresso Nacional rejeitou quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A principal mudança decorrente dessa decisão beneficia diretamente cidades de pequeno e médio porte: a partir de agora, municípios com até 65 mil habitantes que estejam em situação de inadimplência com o governo federal poderão assinar convênios e receber repasses da União.

Com a rejeição dos vetos pelos parlamentares, as medidas perdem o bloqueio presidencial e seguem diretamente para a promulgação.

O que muda na prática para os pequenos municípios?

Com a nova regra em vigor, as prefeituras dessas localidades não precisarão comprovar regularidade fiscal para:

• Assinar convênios e parcerias com órgãos federais;
• Receber transferências financeiras da União;
• Emitir notas de empenho;
• Receber doações de bens, insumos e materiais.

A estimativa é que a medida dê fôlego financeiro e administrativo a pelo menos 3,1 mil municípios em todo o país.

Os argumentos do Palácio do Planalto

Ao vetar a proposta originalmente, o presidente Lula sustentou que a exigência de regularidade fiscal e financeira para receber transferências voluntárias é uma engrenagem central da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), respaldada pela Constituição Federal.

O Executivo defendeu que:

1. Uma lei ordinária e temporária (como a LDO) não teria o poder jurídico de anular as regras de uma lei complementar (como a LRF).
2. Setores essenciais — como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares — já possuem exceções garantidas por lei para continuar recebendo verbas mesmo em caso de inadimplência.
3. A flexibilização afronta o artigo 195 da Constituição, que veda o repasse de recursos públicos a entes federativos que possuam dívidas com a Seguridade Social.

Outros vetos derrubados pelos parlamentares

Além da flexibilização para os municípios endividados, o Congresso restabeleceu outros três pontos da LDO de 2026 que haviam sido barrados pelo Executivo:

• Infraestrutura regional: A União será obrigada a destinar verbas do orçamento federal para a construção e manutenção de rodovias estaduais, municipais e vias hidroviárias, com foco no escoamento da produção. O governo alegava que isso desvirtuaria o planejamento orçamentário federal, mas os parlamentares argumentaram que dispositivos parecidos são adotados desde 2008.
• Doações em ano eleitoral: Foi derrubada a proibição de repasse de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública durante o período de eleições. O Planalto via o dispositivo com preocupação por abrir brechas na legislação eleitoral e enfraquecer o “defeso eleitoral” (mecanismo que evita o uso da máquina pública nas urnas).

A posição do governo: O líder do Executivo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o governo aceitou o resultado das votações como um aceno de apoio aos pequenos municípios. No entanto, ponderou que a gestão defendia a manutenção das restrições para as doações em período eleitoral.

Ao todo, o presidente Lula aplicou 44 vetos ao texto da LDO de 2026. Como apenas quatro foram analisados e derrubados nesta quinta-feira, os parlamentares ainda terão que votar o destino de outros 40 pontos vetados nas próximas sessões.

Fonte: Agência Brasil