Redação – As gigantes do setor de entregas iFood e Keeta entraram na mira do Governo Federal por descumprirem as diretrizes de clareza tarifária. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), braço do Ministério da Justiça, instaurou processos administrativos contra as duas empresas, que agora correm o risco de arcar com sanções financeiras milionárias.
O pivô da crise é a Portaria nº 61. A norma exige que os aplicativos discriminem detalhadamente a divisão do valor total pago pelo cliente, apontando a fatia exata que vai para:
- A própria plataforma digital;
- O entregador ou motorista;
- O restaurante ou comércio parceiro.
O período de tolerância e adaptação de 30 dias expirou em 24 de abril. Segundo o Executivo, concorrentes como Uber e 99 já se adequaram à nova realidade, deixando iFood e Keeta isoladas no descumprimento.
Tom de Cobrança no Escalão Governamental
A ofensiva jurídica foi detalhada em coletiva de imprensa pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pelo chefe da Senacon, Ricardo Morishita. Ambos adotaram uma postura firme contra a resistência das plataformas.
“A legislação brasileira não é opcional”, enfatizou Boulos, questionando os motivos de as empresas ocultarem tais dados. “O que uma empresa que esconde essa divisão tem a temer? Qual o receio de mostrar quanto o entregador ganha, quanto o restaurante recebe e quanto fica retido com a plataforma?”
Morishita relembrou que a transparência nas relações de consumo não é uma novidade, estando consolidada no Código de Defesa do Consumidor há três décadas e meia. Agora, as empresas têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa formal, sob o risco de penalidades recorrentes que podem atingir o teto de R$ 14 milhões.
Os Argumentos do Governo e a Defesa das Empresas
O órgão regulador apontou falhas distintas na conduta de cada uma das marcas acionadas. Veja o panorama técnico de cada caso:
1. iFood: Falta de Dados e Telas Confusas
- A acusação: A Senacon alega que a companhia ignorou os pedidos de informação na fase preliminar e não incluiu o resumo de preços exigido. Há também a suspeita de que termos como “taxa de serviço” e “taxa de entrega” estejam induzindo os usuários ao erro.
- A resposta: Em posicionamento oficial, o iFood declarou-se surpreso com a abertura do processo, que considerou precoce diante de suas tentativas de diálogo. A empresa argumentou que a Portaria foi editada sem o devido debate técnico com o setor e justificou que as mudanças exigem reestruturação profunda em seus sistemas e aplicativos.
2. Keeta: Informação Insuficiente e “Segredo de Negócio”
- A acusação: Para os técnicos do governo, os dados exibidos pela Keeta não individualizam os repasses de forma clara. A Senacon rejeitou a justificativa da empresa de que os números seriam protegidos por sigilo comercial, pontuando que o argumento não anula os direitos do consumidor.
- A resposta: A Keeta rebateu as críticas afirmando que já atua com transparência. Segundo a plataforma, tanto no fluxo de compra quanto nos recibos enviados, o cliente consegue visualizar a divisão dos valores entre o app, o estabelecimento e o entregador (incluindo gorjetas).
Contraponto: Questionada sobre a tréplica da Keeta, a Senacon manteve a acusação, reforçando que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já atestou a irregularidade da empresa, que precisará se defender formalmente nos próximos 20 dias.
Fonte: Agência Brasil
