Redação – O governo federal deve protocolar na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), uma nova proposta legislativa que visa reestruturar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. O objetivo central é elevar o teto de faturamento anual da categoria — congelado desde janeiro de 2018 em R$ 81 mil (média de R$ 6.750 mensais) — e ampliar o limite de contratação de funcionários.
Atualmente, quem atua como MEI só pode registrar um trabalhador com carteira assinada. O novo projeto do Executivo pretende autorizar a contratação de, pelo menos, dois empregados por CNPJ.
Por que as regras do MEI estão mudando?
A justificativa técnica para a revisão é a defasagem inflacionária. Segundo interlocutores do projeto, a falta de correção do limite nos últimos anos tem freado o crescimento de pequenos negócios, que se veem obrigados a migrar para o regime de Microempresa (ME) — onde a carga tributária do Simples Nacional é mais alta — assim que ultrapassam o teto atual.
O avanço da pauta ganhou tração nos bastidores do Congresso após as discussões em torno da PEC da Jornada de Trabalho (que visa reduzir o teto semanal de 44 para 40 horas). Como a redução de jornada impacta o custo operacional dos pequenos comércios e prestadores de serviços, a flexibilização do MEI surgiu como uma alternativa para equilibrar a capacidade de contratação do setor produtivo.
Tramitação e propostas em debate
A proposta do governo não é a única sobre o tema no Parlamento. O texto chega à Câmara para dialogar com o PLP 108/2021, projeto de autoria do Senado que já está avançado em uma comissão especial e sugere elevar o teto do MEI para R$ 130 mil anuais.
Como será a votação?
De acordo com a presidência da Câmara, a nova matéria enviada pelo Executivo passará por análise em comissão especial antes de ser submetida ao plenário. A prioridade declarada pelas lideranças do bloco é encontrar um ponto de convergência que atenda ao clamor dos autônomos sem desequilibrar as contas públicas (equilíbrio fiscal).
Resumo do cenário atual vs. Mudanças em análise
| Critério | Regra Atual (Vigente) | Propostas em Discussão |
| Faturamento Anual | Até R$ 81 mil | Flexibilização (Senado propõe R$ 130 mil) |
| Limite de Empregados | Apenas 1 funcionário CLTe | Permissão para pelo menos 2 funcionários |
| Regime Tributário | Imposto fixo reduzido (DAS) | Migração compulsória para ME caso estoure o teto |
Fonte: Agência Brasil
