Redação – A discussão sobre a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo voltou ao centro do debate público no Brasil. Impulsionada por recentes manifestações no Supremo Tribunal Federal (STF), a polêmica conecta-se diretamente à PEC 206/2012, conhecida como a “PEC do Diploma”, que permanece sem avançar na Câmara dos Deputados há uma década.
O tema ganhou tração jurídica e política após sessões da Corte que abordaram os limites do sigilo da fonte, a proliferação de conteúdos digitais e a definição legal de quem pode ser considerado jornalista.
Os Desdobramentos no Supremo Tribunal Federal
Durante um julgamento na Primeira Turma do STF, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes trouxeram à tona a necessidade de reavaliar a decisão histórica tomada pela Corte em 2009, quando o tribunal derrubou, por 8 votos a 1, a exigência de diploma superior específico para a profissão (prevista originalmente no Decreto-Lei 972/1969).
Para os ministros, o cenário digital atual — marcado pela proliferação de blogs, redes sociais e produtores de conteúdo independentes — tornou a distinção jurídica entre a atividade jornalística profissional e outras formas de comunicação muito mais complexa.
- Posição de Alexandre de Moraes: O ministro defendeu que o momento é propício para refletir sobre a exigência da formação, sinalizando que uma eventual retomada da regra deveria incluir regras de transição para resguardar profissionais experientes que já atuam sem o diploma.
- Complexidade Digital: A avaliação compartilhada na Corte é de que a ausência de um critério objetivo de formação dificulta a aplicação de garantias constitucionais exclusivas da atividade, como o sigilo da fonte.
O Histórico da “PEC do Diploma” no Congresso
Enquanto o STF sinaliza uma abertura para rediscutir o tema, a via legislativa está travada há anos.
- A Origem (2009): Logo após a decisão do Supremo que derrubou o diploma, o Congresso iniciou articulações para restabelecer a exigência por meio de Emenda Constitucional.
- Tramitação: A proposta original passou pelo Senado como PEC 33/2009, sendo aprovada em 2012. Ao chegar à Câmara dos Deputados, foi renumerada como PEC 206/2012.
- Paralisação: A admissibilidade foi aprovada na CCJ em 2013 e uma Comissão Especial foi criada em 2014. No entanto, entre 2015 e 2016, a matéria esteve pautada para votação em plenário 59 vezes, mas nunca chegou a ser apreciada. Desde então, novos requerimentos protocolados por parlamentares — incluindo um em novembro de 2023 — não conseguiram destravar a pauta.
Para ser aprovada na Câmara, uma PEC exige o voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados (308 parlamentares), em dois turnos de votação.
Repercussão e Defesa das Entidades de Imprensa
O debate sobre a regulamentação profissional ocorre em paralelo a preocupações sobre a proteção das garantias constitucionais da imprensa, especialmente o sigilo da fonte.
- Posição da Fenaj: A Federação Nacional dos Jornalistas apoia tanto a revisão da jurisprudência do STF quanto a aprovação da PEC. Para a entidade, o ambiente digital ampliou a urgência de qualificação técnica e responsabilidade ética, diferenciando o jornalismo profissional de opiniões desreguladas na internet.
- Alerta Institucional: Organizações como o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) emitiram notas públicas alertando que decisões judiciais recentes não devem abrir precedentes capazes de enfraquecer o sigilo da fonte, considerado um pilar essencial para o acesso à informação e para investigações de interesse público.
O que mais você gostaria de saber sobre os impactos jurídicos e sociais dessa proposta de regulamentação?
Fonte: AGÊNCIA CENARIUM
