Redação – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções severas à ByteDance Brasil, empresa responsável pelo TikTok, totalizando R$ 153,7 milhões em multas. A medida, oficializada no Diário Oficial da União, responde a falhas na segurança e no tratamento de informações de crianças e adolescentes na plataforma.
O núcleo da decisão
O processo apontou violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com foco no descumprimento de artigos que tratam das bases legais para o uso de dados, além dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
A penalidade financeira foi dividida em três partes principais:
- Duas multas de R$ 63,1 milhões cada, referentes às infrações centrais.
- Uma terceira multa no valor de R$ 27,4 milhões, que completa o montante total.
Exigências e prazos para adequação
Além da penalidade pecuniária, a ANPD determinou que a empresa realize uma grande limpeza em sua base de dados. Perfis de adolescentes entre 13 e 18 anos cujos cadastros não apresentem a indicação de um representante legal dentro de 60 dias úteis deverão ter seus dados eliminados definitivamente.
Após o encerramento desse prazo, a ByteDance terá cinco dias úteis para entregar um relatório técnico com registros de auditoria e uma declaração formal assinada pelo encarregado de dados da companhia (DPO). A ANPD ressaltou que poderá solicitar uma auditoria externa caso as provas enviadas sejam consideradas insuficientes.
Desdobramentos e possibilidades de recurso
Para garantir o cumprimento das ordens, o órgão regulador estabeleceu uma multa diária de R$ 137 mil em caso de desobediência — o que inclui falhas na exclusão dos dados, na entrega do relatório técnico ou na comunicação com terceiros que tenham recebido informações dos usuários afetados.
A empresa tem um prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer e pague o valor dentro do período estipulado, a ByteDance poderá obter um desconto de 25%, reduzindo a sanção para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Como você avalia os impactos dessa decisão para o modelo de atuação das redes sociais voltadas ao público jovem no Brasil?
Fonte: Agência Brasil
