Redação – O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, marcando uma das maiores transformações nas relações de trabalho do país nas últimas décadas. A medida oficializa o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por apenas um de descanso (6×1) e estabelece a transição obrigatória para o modelo de cinco dias trabalhados e dois de folga (5×2).
A solenidade no Senado reuniu os chefes dos poderes Legislativo e Executivo, incluindo os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O debate em torno da proposta mobilizou a sociedade ao longo dos últimos anos, impulsionado por demandas sindicais e por intensa pressão popular.
Os Principais Eixos da Nova Emenda
A mudança não se resume apenas aos dias de folga; ela mexe diretamente com a carga horária semanal e traz regras específicas para diferentes setores.
- Fim da 6×1 em 60 Dias: As empresas brasileiras terão um prazo máximo de dois meses para implementar os dois dias de descanso semanais obrigatórios.
- Redução da Jornada: A carga horária máxima semanal cai gradualmente de 44 para 40 horas, sem nenhuma redução nos salários.
- Flexibilidade Acordada: O texto permite regimes diferenciados ou escalas alternativas (como a própria 6×1) somente mediante acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador receba as devidas compensações e mantenha a média de folgas e o teto de 40 horas.
- Altos Rendimentos e Ensino Superior: Profissionais com diploma superior que recebem remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87 poderão negociar diretamente com o empregador a duração de sua jornada, respeitando o modelo 5×2.
Cronograma de Transição: Como Fica a Carga Horária?
Para dar tempo de adaptação aos negócios, o texto aprovado prevê prazos escalonados:
- Até 60 dias: A escala 5×2 passa a valer obrigatoriamente e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
- Entre o 2º e o 14º mês: O empregador precisará reorganizar as duas horas excedentes ao longo dos cinco dias úteis. Caso divididas de forma igual, a jornada diária será de 8 horas e 24 minutos.
- Após 14 meses: A jornada semanal chega ao teto definitivo de 40 horas semanais (respeitando o limite de 8 horas diárias).
No caso específico de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para órgãos públicos, o prazo de adequação é de 12 meses, vinculado ao aditamento dos contratos com o poder público.
Impactos nos Pequenos Negócios e o Apoio ao MEI
Um dos pontos centrais discutidos durante a tramitação foi o impacto sobre micro e pequenas empresas. Para mitigar custos e apoiar o setor, o pacote legislativo articulado no Congresso incluiu medidas de fomento ao Microempreendedor Individual (MEI):
- Ampliação do Faturamento: O teto anual de enquadramento do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de Funcionários: O limite de empregados permitidos por MEI passará de um para até dois funcionários, fortalecendo a capacidade operacional dos pequenos negócios familiares.
A promulgação encerra uma fase de debates intensos no Legislativo — marcada por ampla maioria de votos favoráveis no plenário — e abre um novo capítulo para o mercado de trabalho nacional, equilibrando a busca por qualidade de vida para os cidadãos com a sustentabilidade econômica das empresas.
Fonte: Agência Brasil
