Redação – Em sessão realizada da quinta-feira (12), o Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1/2026, que promove ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente para viabilizar a reestruturação funcional e salarial de diversas categorias do serviço público federal. A medida contempla servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de órgãos ambientais e indigenistas, da auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e do magistério federal.
O texto aprovado estabelece diretrizes para a reorganização interna dos quadros, o reposicionamento nas tabelas remuneratórias, o provimento de cargos efetivos, além da criação e transformação de funções comissionadas e gratificações. De acordo com o Poder Executivo, a operação financeira consiste estritamente no remanejamento de dotações orçamentárias já previstas na peça de 2026, o que garante a execução das mudanças sem gerar impacto adicional no teto de gastos ou elevar a despesa pública total.
Categorias beneficiadas e alcance da proposta
Embora a redação original enviada ao Legislativo focasse exclusivamente na modernização administrativa e nas demandas remuneratórias da Receita Federal, o escopo da proposta foi ampliado durante a tramitação. Por meio da Mensagem Modificativa nº 425/2026, o governo federal incorporou outras seis frentes estratégicas da administração pública.
A distribuição das medidas abrange:
| Órgão ou Categoria | Foco Principal da Reestruturação |
| Receita Federal | Transformação de funções, adequação de provimentos e reposicionamento salarial com foco em eficiência administrativa. |
| INSS e Denasus | Atualização das tabelas de vencimentos e reorganização de carreiras ligadas à previdência e à auditoria do SUS. |
| Ibama, ICMBio e Funai | Fortalecimento institucional e revisão remuneratória para servidores das áreas ambiental e indigenista. |
| Magistério Federal | Reajustes direcionados aos docentes do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). |
Tramitação e justificativa técnica
No âmbito legislativo, a matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Em sua avaliação técnica, o parlamentar destacou que as justificativas apresentadas pelos ministérios envolvidos demonstram consistência administrativa e adequação fiscal para a aprovação do texto.
Com a chancela do Congresso Nacional, o projeto segue agora para a etapa de sanção presidencial. A efetivação dos novos valores e das alterações na estrutura dos cargos dependerá da publicação oficial da norma e dos atos administrativos subsequentes de cada pasta envolvida.
Fonte: Agência Brasil
