Redação – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar (provisória) que ajusta as regras de transição para o fim da escala 6×1 no Brasil. A medida mantém o início da nova jornada 5×2 para o dia 16 de dezembro de 2026, mas autoriza que as empresas distribuam as 42 horas semanais previstas para o primeiro ano de adaptação em turnos diários de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de horas extras por esses 24 minutos adicionais.
A determinação busca conciliar o calendário aprovado pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional com as demandas operacionais apresentadas por representantes do setor produtivo.
Entenda a regra de transição de 42 horas
A Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 estabeleceu um período intermediário de um ano (de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027) com carga horária de 42 horas semanais, antes da redução definitiva para 40 horas.
- O impasse: Entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), argumentaram durante audiência de conciliação que o prazo de 60 dias seria insuficiente para fechar acordos coletivos que regulamentassem a distribuição dessas 42 horas. Sem acordo, as empresas temiam ser obrigadas a adotar imediatamente o limite de 8 horas diárias (totalizando 40 horas semanais).
- A solução do STF: Segundo o ministro Flávio Dino, a etapa intermediária de 42 horas foi uma escolha política do Congresso e deve ser respeitada. Com a liminar, mesmo que não haja acordo coletivo prévio, os empregadores poderão dividir as 42 horas pelos cinco dias de trabalho da semana (8h24 por dia) até 15 de dezembro de 2027, garantindo os dois dias de descanso semanal remunerado.
Por outro lado, Dino negou o pedido da CNI e da CNC para adiar a entrada em vigor da escala 5×2. As entidades alegavam necessidade de mais tempo para treinar novos trabalhadores e evitar quedas nas linhas de produção. Na mesma audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, posicionou-se contra o adiamento, afirmando que os sindicatos e federações têm plena condição de negociar dentro dos prazos estabelecidos pelo Legislativo.
Flexibilização para setores sazonais e operações específicas
A liminar também trouxe maior margem de negociação para a regra que permite o trabalho excepcional em escala 6×1. Pela norma original da emenda, caso um trabalhador precise atuar seis dias na semana, a segunda folga suprimida deve ser obrigatoriamente compensada dentro do mesmo mês-calendário.
O ministro destacou que houve consenso na audiência de que essa trava mensal poderia inviabilizar atividades com dinâmicas próprias. Com a decisão, convenções e acordos coletivos poderão estabelecer prazos mais longos para a compensação das folgas — desde que o direito aos dois repousos semanais seja integralmente preservado — nos seguintes contextos:
- Comércio e serviços: períodos de alta demanda sazonal.
- Agronegócio: atividades sujeitas aos ciclos de plantio e colheita.
- Turismo e hotelaria: épocas de alta temporada.
- Setor marítimo: trabalhos em embarcações e plataformas, que seguem regimes operacionais específicos.
Pontos deixados para regulamentação do Congresso
Ao analisar outras lacunas apontadas durante a conciliação, Flávio Dino evitou criar novas regras pelo Judiciário e fez um apelo para que o Congresso Nacional legisle sobre situações específicas que exigem tratamento diferenciado:
- Profissões com jornadas especiais: Categorias que já possuem limites diários reduzidos por lei — como jornalistas (5 horas) e operadores de telemarketing (6 horas) — precisam de normas próprias para compatibilizar suas rotinas produtivas com a ampliação dos dias de folga.
- Micro e pequenas empresas: O ministro ressaltou que a Constituição garante tratamento favorecido aos pequenos negócios. Ele citou estabelecimentos de bairro, como padarias, mercadinhos, oficinas, restaurantes e pequenas lojas de confecção, defendendo que o Legislativo crie regimes de adaptação mais brandos para esse segmento.
Fonte: Agência Brasil
