
Redação – Conforme reportado originalmente pela Agência Brasil, o plenário do Senado Federal concluiu no final da tarde desta quarta-feira (18) a votação do pacote de ajuste fiscal do Executivo, mantendo a espinha dorsal do texto sem as principais modificações sugeridas pela bancada de oposição. Após um adiamento de 24 horas motivado pela busca por consenso e pelo receio do governo de sofrer revés na votação, os senadores derrubaram, individualmente, três destaques que alterariam pontos centrais da proposta.
Impacto nas contas públicas e novas regras fiscais
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) estrutura um conjunto de ações voltadas tanto à contenção de gastos quanto ao incremento da receita federal. A expectativa do governo é gerar uma economia no resultado primário — saldo entre receitas e despesas antes do pagamento dos juros da dívida — situada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões ao longo de 2027.
Entre as alterações previstas no arcabouço fiscal, o texto autoriza o Executivo a realizar bloqueios extras no orçamento para assegurar o cumprimento da meta fiscal. Além disso, estabelece que, a partir do próximo ano, o teto de crescimento real das despesas (acima da inflação) cairá de 2,5% para 2% nos exercícios financeiros em que houver necessidade de acionar mecanismos de contenção de gastos.
A matéria inclui ainda outras três frentes principais:
- Benefícios fiscais: Redução de incentivos tributários atualmente vigentes.
- Supersalários: Fixação de um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil.
- Compensação tributária: Manutenção de limites para que empresas utilizem créditos tributários no abatimento de impostos, ponto que a oposição tentou suprimir sem sucesso, assim como a tentativa de ampliar o limite de expansão dos gastos federais.
Defesa do texto e trâmite na Câmara
À frente da relatoria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) sustentou a importância de preservar a estrutura original do projeto, argumentando que a proposta distribui o esforço fiscal entre arrecadação e despesas para proteger a rede de proteção social. Segundo o parlamentar, o ajuste não deve recair exclusivamente sobre os gastos destinados à população mais vulnerável, sendo necessário equilibrar as contas públicas sem comprometer os serviços do Estado nem os direitos dos contribuintes.
Com o aval dos senadores, o PLP 299/2026 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação pelos deputados deve ficar para a próxima semana, em razão da viagem oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina. Antes de embarcar, Motta sinalizou o compromisso de dar celeridade à tramitação da proposta assim que ela chegasse ao plenário.
Negociação sobre a Lei Kandir
Embora tenha vencido os destaques principais, a base governista construiu um entendimento com a oposição em torno das transferências da Lei Kandir. A negociação foi articulada pelo relator Eduardo Braga e aceita pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), resultando na retirada de uma emenda que pretendia anular integralmente o parcelamento proposto pelo governo.
Pelo acordo firmado em plenário, os repasses anuais da União aos estados entre 2028 e 2030 foram reajustados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. Na redação inicial enviada pelo Executivo, o valor anual de R$ 4 bilhões seria reduzido para R$ 1 bilhão nesse período, com a diferença sendo quitada de forma parcelada entre 2031 e 2037. A mudança buscou mitigar a perda de receitas imediatas dos governos estaduais, que manifestavam preocupação com o impacto no orçamento local.
Instituída em 1996 para fomentar a competitividade externa do país, a Lei Kandir desonerou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, prevendo compensações financeiras da União aos estados — repasses que historicamente enfrentaram entraves até a aprovação da Lei Complementar 176, em 2020, que garantiu R$ 4 bilhões anuais até 2037. Com a reforma tributária promulgada em 2023, o ICMS será extinto gradualmente, mas a imunidade tributária sobre as exportações permanece assegurada.
Fonte: Agência Brasil

