Em cenários de projeção de déficit apontados nos relatórios bimestrais de receitas e despesas, o texto fixa um gatilho de contenção: recursos vinculados a fundos específicos (como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o FNDCT) e a indexação de pisos constitucionais de saúde e educação terão seu crescimento limitado à inflação acumulada somada a um teto de até 2,5%. A medida impede que o excesso de arrecadação extraordinária do petróleo gere uma expansão descontrolada de despesas permanentes atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL).