Redação – O avanço das propostas que visam alterar a jornada de trabalho no Brasil dependem de uma articulação política que só deve ocorrer na próxima semana. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), adiou a reunião presencial que teria nesta terça-feira, 2, com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para alinhar o rito de tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do tema.
Como o senador Otto Alencar cumpre agenda em seu estado natal (Bahia) e o feriado de Corpus Christi motivou a adoção de sessões semipresenciais no Senado nesta semana, o encontro foi postergado. A expectativa é que, na próxima quarta-feira, 10, durante a reunião da CCJ, Alencar anuncie aos parlamentares as diretrizes do debate e o nome do relator — que poderá assumir a análise de ambas as matérias.
O impasse: Prioridade vs. Apensamento
O principal ponto a ser decidido pela cúpula do Senado é como unificar ou priorizar os textos que possuem abordagens divergentes sobre as leis trabalhistas brasileiras:
- PEC 221/2019 (Câmara dos Deputados): Aprovada pelos deputados no dia 27 de maio, a proposta extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas (em um prazo de 14 meses), sem redução salarial. O texto prevê a transição para a escala 5×2 e delega a regulamentação de setores específicos para leis ordinárias. Otto Alencar já sinalizou em declarações recentes que sua inclinação é dar prioridade à proposta que veio da Câmara.
- PEC 12/2026 (Oposição): Protocolada em 28 de maio pelo líder do PL, senador Rogério Marinho (RN), a proposta surge como contraposição ao texto dos deputados. Ela sugere criar um modelo flexível de contratação por hora trabalhada.
Detalhes da Proposta da Oposição (PEC 12/2026)
Até a manhã desta terça-feira, o texto de Rogério Marinho contava com o apoio de 41 assinaturas. Dez delas são provenientes de senadores da Região Norte, representando estados como Amazonas, Pará, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Argumentos do Autor
De acordo com a justificativa oficial do senador Rogério Marinho, a PEC visa expandir a liberdade de escolha do trabalhador, permitindo que ele opte entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um modelo baseado na produtividade e em horas efetivamente trabalhadas, sob a premissa de que “ganha mais quem trabalha mais”. O modelo permitiria o ajuste da carga horária de acordo com as necessidades pessoais e as flutuações do mercado de trabalho.
Críticas e Repercussão
Entidades sindicais (como CUT, Sintrajufe e Sindsep) posicionaram-se formalmente contra a medida. Segundo as organizações, a flexibilização abre precedentes jurídicos para a perda do salário-mínimo mensal fixo assegurado pela Constituição Federal, substituindo-o por um valor-hora. Críticos também argumentam que a ausência de um teto rígido de dias trabalhados poderia viabilizar, na prática, jornadas exaustivas ou a chamada “escala 7×0”, sem descanso semanal garantido.
No portal oficial do Senado, a consulta pública sobre a matéria registrou forte rejeição popular inicial: das mais de 96 mil interações computadas até o final da manhã de terça-feira, aproximadamente 94% manifestaram contrariedade ao texto da oposição.
Contexto Histórico e Análise Técnica
Especialistas e juristas avaliam que a PEC 12/2026 tenta consolidar pontos que foram barrados durante a Reforma Trabalhista de 2017 (Governo Michel Temer). Na ocasião, a tentativa de instituir uma jornada totalmente flexível por contrato individual esbarrou no Artigo 7º da Constituição Federal, que garante o salário-mínimo mensal.
Como a reforma de 2017 foi realizada via lei ordinária, ela não possuía prerrogativa para alterar cláusulas constitucionais, o que resultou na criação de um modelo intermediário: o Contrato de Trabalho Intermitente. Analistas apontam que a oposição agora utiliza o instrumento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) justamente para tentar superar esses limites jurídicos anteriores.
Para que qualquer uma das propostas seja aprovada de forma definitiva no Plenário do Senado, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 49 senadores, em dois turnos de votação.
Fonte: AGÊNCIA CENARIUM
