Redação – O Governo Federal confirmou a intenção de desmembrar a atual pasta da Justiça para criar o inédito Ministério da Segurança Pública. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (12), estabelecendo que a nova estrutura será oficializada assim que o Senado Federal ratificar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25.
A medida marca uma mudança de postura do Executivo. Anteriormente resistente à criação do ministério, o presidente justificou a decisão afirmando que o governo agora possui uma definição clara do papel da União no setor, visando uma atuação estratégica sem interferir na autonomia dos estados.
O Contexto Histórico e a Divisão de Poderes
Segundo o presidente, a descentralização da segurança pública na Constituição de 1988 foi uma resposta ao período militar, quando o controle federal era centralizado. No entanto, o cenário atual exige uma coordenação nacional:
- Responsabilidade Compartilhada: O governo argumenta que o crime organizado se beneficia da fragmentação entre as forças de segurança.
- Papel da União: O objetivo não é substituir as polícias estaduais, mas atuar com critérios e determinação conjunta para otimizar os resultados.
O que propõe a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/25, já aprovada pela Câmara dos Deputados, é o pilar jurídico para essa reestruturação. Elaborada inicialmente em 2025 sob a gestão de Ricardo Lewandowski, a proposta foca em três eixos principais:
- Constitucionalização do SUSP: Eleva o Sistema Único de Segurança Pública (criado em 2018) ao status constitucional, garantindo que ele seja uma política de Estado perene.
- Integração Federativa: Facilita a colaboração direta entre a União, estados e municípios para o planejamento de políticas de combate ao crime.
- Padronização Nacional: Atualmente, a diversidade de sistemas dificulta a eficiência policial. A proposta visa unificar:
- Protocolos de boletins de ocorrência.
- Formatos de mandados de prisão.
- Bancos de dados de antecedentes criminais.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara concluída, a atenção se volta agora para o Senado Federal. Caso o texto seja aprovado sem alterações substanciais, o governo dará início à montagem da nova pasta, separando as atribuições administrativas e jurídicas da Justiça das questões operacionais e estratégicas da Segurança Pública.
Fonte: Agência Brasil
