Redação – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações desta terça-feira, 16, o Projeto de Lei (PL) 1838/2026. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, prevê o fim da escala 6×1 e propõe a redução da jornada de trabalho semanal das atuais 44 horas para 40 horas, garantindo dois dias consecutivos de descanso aos trabalhadores (escala 5×2).

Além de buscar o avanço da matéria na Câmara, a votação é apontada por parlamentares como um movimento político para acelerar a análise do tema no Senado Federal. Paralelamente ao projeto de lei, o Senado também tem sob sua responsabilidade uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com teor semelhante, aprovada pelos deputados federais no final de maio, mas que segue sem movimentação por parte do presidente daquela Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Urgência constitucional tranca pauta da Câmara dos Deputados

O PL 1838/2026 foi protocolado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob regime de urgência constitucional no último domingo, 14. Esse mecanismo legal obriga o Congresso Nacional a apreciar o texto em até 45 dias em cada uma de suas Casas legislativas.

Como o prazo inicial expirou no dia 30 de maio sem que a matéria fosse votada, a pauta da Câmara ficou tecnicamente travada, impossibilitando a deliberação de outros projetos antes da conclusão desta matéria. Caso seja aprovado pelos deputados nesta terça-feira, o PL segue imediatamente para o Senado, onde também passará a contar com o mesmo prazo de 45 dias para avaliação.

Divergências e visões sobre a redução da jornada de trabalho

A tramitação da proposta expõe diferentes visões econômicas e sociais dentro do Congresso Nacional:

• Visão de apoio à proposta: O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu publicamente a aprovação do projeto de lei do governo. O parlamentar ressaltou que, por se tratar de um PL e não de uma PEC, o texto confere ao Executivo o poder de veto caso ocorram modificações substanciais no texto. Lindbergh apontou que há forte mobilização do setor empresarial contra a escala 5×2 e defendeu que a votação na Câmara servirá para estimular o andamento do debate no Senado.
• Propostas da oposição: Setores da oposição manifestam ressalvas ao modelo. No Senado, a principal contraproposta é a PEC 8/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinada por outros 41 congressistas. O texto propõe o chamado “trabalho flexível”, cujo modelo de remuneração é baseado estritamente nas horas efetivamente trabalhadas. Críticos da proposta de Marinho — modelo também defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) — argumentam que o texto poderia flexibilizar excessivamente o descanso semanal obrigatório.

Relatoria e trâmites de votação na Câmara

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi designado na última quinta-feira, 11, como o relator oficial do PL 1838/2026. Prates, que também foi o responsável pelo relatório da PEC anterior aprovada em dois turnos na Câmara, indicou em suas redes sociais o compromisso em dar celeridade ao tema, indicando a intenção de alinhar o parecer para assegurar uma transição viável e manter o avanço da pauta para o Senado.

Pelo texto aprovado anteriormente na PEC, a transição para a nova jornada ocorreria em um período de 14 meses:

1. 60 dias após a promulgação: Redução da jornada para 42 horas semanais, permitindo a adoção da escala 5×2.
2. 12 meses após a primeira etapa: Implementação definitiva da jornada de 40 horas semanais.

Diferente de uma PEC, que exige quórum qualificado de três quintos dos votos em dois turnos em ambas as Casas, o Projeto de Lei requer maioria simples para sua aprovação — o equivalente a 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado.

Quais leis serão alteradas pelo PL 1838/2026?

O projeto encaminhado pelo Governo Federal modifica dez legislações vigentes para consolidar o fim da escala 6×1. O dispositivo principal altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar que a duração normal do trabalho não excederá 8 horas diárias e 40 horas semanais, incluindo categorias com jornadas especiais.

O texto assegura dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada, preferencialmente aos sábados e domingos, respeitando as especificidades de cada setor econômico ou acordos via negociação coletiva. A proposta veda expressamente a redução nominal ou proporcional de salários, estendendo essa proteção aos contratos em vigor, trabalhadores avulsos e em regime de tempo parcial.

Lista de legislações impactadas pelo projeto:

• CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
• Lei do Repouso Semanal Remunerado (Lei nº 605/1949)
• Regulamentação da profissão de radialista (Lei nº 6.615/1978)
• Regulamentação da atividade de Mãe Social (Lei nº 7.644/1987)
• Normas gerais sobre desporto / Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)
• Regulamentação da profissão de comerciário (Lei nº 12.790/2013)
• Lei do Trabalho Doméstico (Lei Complementar nº 150/2015)
• Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017)
• Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023)
• Estatuto da Segurança Privada e Bancária (Lei nº 14.967/2024)

Ao contrário da PEC aprovada pela Câmara, que havia deixado a regulamentação das categorias especiais para debates futuros, o PL 1838/2026 inclui essas profissões diretamente no texto atual.

Fonte: AGÊNCIA CENARIUM