Redação – O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), ganhou novos desdobramentos na Câmara dos Deputados. Durante audiência pública, o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, manifestou preocupação com os efeitos da medida, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para o plenário.
Embora defenda o fortalecimento institucional do BC, Durigan argumentou que a proposta atual pode gerar distorções contábeis e de fiscalização. Segundo o ministro, as prerrogativas previstas aproximariam a autarquia de um “novo Poder da República”, permitindo o envio direto de projetos de lei e retirando o órgão do raio de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Para o Executivo, a instituição deve permanecer integrada às regras de controle do Estado.
O nó financeiro: Senhoriagem e o Tesouro Nacional
Atualmente, o Banco Central opera sob a Lei Orçamentária Anual (LOA), e os lucros obtidos com a emissão de moedas — a chamada senhoriagem — são repassados integralmente ao Tesouro Nacional.
A PEC propõe que o BC retenha essa receita para gerir o próprio orçamento. O impacto fiscal dessa mudança é o principal ponto de divergência:
- Histórico de receitas (2017-2025): A receita média anual da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões.
- Orçamento do BC: No mesmo período, o custeio anual da instituição foi de R$ 4,8 bilhões.
O Ministério da Fazenda teme que a retenção desses valores resulte em perda de arrecadação para o Tesouro e, consequentemente, pressione a dívida pública.
Divergências entre Economistas e o Mercado Financeiro
A proposta divide opiniões de forma acentuada entre especialistas e os setores envolvidos:
Críticas de Economistas: Através de um manifesto, um grupo de economistas alertou que a proposta afasta o BC do controle democrático e institucional (Congresso, Executivo e TCU), deixando-o excessivamente vulnerável à influência do mercado financeiro. Os críticos apontam que o modelo proposto é inédito no cenário internacional e pode enfraquecer a fiscalização social.
Argumentos do BC e dos Bancos: Por outro lado, a diretoria do Banco Central, sob o comando de Gabriel Galípolo, defende a PEC. O argumento é que a instituição opera no limite de seus recursos orçamentários, o que ameaça a eficiência da regulação do sistema financeiro. O projeto conta ainda com o apoio do setor bancário privado, representado pela Febraban e pela ABBC.
Contexto Atual
O Banco Central já possui autonomia operacional e administrativa desde a aprovação de uma lei complementar em 2021, que garantiu mandatos fixos para a diretoria. A PEC 65/2023 avança um passo além, desvinculando totalmente a instituição de qualquer ministério ou subordinação hierárquica do governo federal.
Fonte: Agência Brasil
